Contratos de renda acessível fora dos apoios fiscais

Depois de ter imposto um travão às rendas em 2023, o Governo decidiu compensar os proprietários através de apoios fiscais. Contudo, estas compensações deixam de fora os proprietários de baixos rendimentos ou que tenham aderido a programas de arrendamento acessível, avança o Jornal de Negócios (acesso pago). E chegam apenas para os contratos de arrendamento celebrados antes de 1 de janeiro de 2022, tal como o ECO avançou terça-feira.

Em 2023, as rendas só poderão ser aumentadas, no máximo, 2%, mas o Governo vai assegurar-se que o rendimento anual líquido do senhorio será o mesmo se houvesse um aumento de 5,43%, que corresponde ao valor do coeficiente que serve de base à atualização das rendas. Mas a proposta de lei já entregue no Parlamento pelo Governo não prevê nenhuma solução para os senhorios que não sejam tributados.

Ou porque têm rendimentos baixos, que não chegam para pagar imposto, ou porque, por exemplo, colocaram a sua casa em programas de arrendamento acessível, que, como contrapartida de uma renda abaixo dos valores de mercados, oferecem isenção de impostos. De fora ficam ainda os contratos celebrados ao longo de 2022, isto porque, escreve o Jornal Negócios, a ideia é que estes contratos já contemplem a situação do mercado e, à partida, os valores de renda serão ajustados em função da realidade atual.