Contribuição solidária será aplicada em Portugal quando aprovada

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou que Portugal apoiou e participou nos trabalhos de criação de uma contribuição solidária sobre lucros excessivos e que a mesma será aplicada quando aprovada. Mais tarde, o ministro do Ambiente reforçou a ideia de que a taxa aprovada a nível europeu será transposta para a realidade portuguesa, acrescentando que deverá ser adaptada consoante as medidas que Portugal já tem a vigor.

“Portugal apoiou e participou ativamente nos trabalhos, no sentido de criar uma contribuição solidária que, uma vez aprovada, será naturalmente implementada em Portugal”, disse o secretário de Estado António Mendonça Mendes, durante um debate esta sexta-feira no parlamento.

António Mendonça Mendes respondia a uma questão da deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua, que o questionou sobre a disponibilidade do Governo em aceitar uma contribuição sobre as gasolineiras, na sequência de lucros excessivos decorrentes do atual momento de subida de preços.

Os ministros da Energia da União Europeia chegaram esta sexta-feira a acordo, em Bruxelas, sobre uma intervenção de emergência face à escalada dos preços na energia que contempla uma contribuição solidária sobre os lucros excecionais de empresas do setor energético.

À margem do encontro, o ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, respondeu aos jornalistas que “a avaliação do ponto de vista daquilo que é a adaptação fiscal para o futuro para estes setores não está já fechada por parte do Governo, e vai ter de o ser quando o regulamento [europeu] estiver concluído“. No entanto, “Portugal já deu nota que aprova esta medida e necessariamente vai ter de transpor para o ordenamento jurídico nacional esta taxa”, embora à luz das medidas pré-existentes. Portugal já aplica, por exemplo, a Contribuição Extraordinária Sobre o Setor Energético que, em vez de incidir sobre os lucros inesperados, incide sobre os ativos destas empresas. O ministro sublinha que “os países terão flexibilidade para construir as suas soluçõe”s.

O regulamento, proposto este mês pela Comissão e que mereceu o aval político dos 27, prevê uma taxação de 33% dos lucros excessivos das empresas de combustíveis fósseis, a ser convertida numa “contribuição solidária” a redistribuir pelos mais vulneráveis, um teto máximo para os lucros das empresas produtoras de eletricidade com baixos custos (renováveis), e planos de redução de consumo de eletricidade, voluntária (10% para a procura em geral), e obrigatório (5% nas ‘horas de pico’).

“Acordo! Os ministros chegaram a um acordo político sobre medidas para mitigar os preços elevados da eletricidade: redução obrigatória da procura de eletricidade, limitação das receitas de mercado dos produtores de eletricidade inframarginais e contribuição solidária dos produtores de combustíveis fósseis”, anunciou a atual presidência checa do Conselho da UE.

Numa reunião na qual Portugal está representado pelo ministro do Ambiente e Ação Climática, Duarte Cordeiro, os 27 vão debater agora opções políticas para mitigar os preços elevados do gás, mas não é expectável nenhuma decisão hoje, apesar de um grupo alargado de 15 Estados-membros, entre os quais Portugal, ter solicitado a imposição de um ‘teto’ para o preço do gás.

Governo não permitirá às gasolineiras reclamar contribuição rodoviária

Na mesma ocasião, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou que o Governo não irá permitir às gasolineiras reclamar a Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR) que foi paga pelos consumidores.

“Nunca permitiremos por nenhum meio que alguma gasolineira se atreva a querer reivindicar aquilo que cobrou aos consumidores”, disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

O governante assumiu esta posição durante o debate, no parlamento, de uma proposta de lei do Governo que procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo três diretivas comunitárias e que determina que uma parte da receita cobrada a título de Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e energéticos é consignada ao serviço rodoviário nacional, clarificando que a referida contribuição está integrada no ISP.

A CSR é uma das componentes que integra o valor global do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos, a par das taxas unitárias do ISP e da taxa de carbono. Durante o debate, deputados dos vários partidos da oposição confrontaram o secretário de Estado com uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) conhecida em maio que considerou ilegal a CSR, à luz das diretivas.

Na origem deste processo está uma gasolineira que solicitou no tribunal arbitral a devolução da CSR paga em 2016, tendo o processo sido enviado ao TJUE cuja decisão foi no sentido de considerar ilegal a contribuição, segundo noticiou então o Jornal de Negócios.

Segundo o jornal, não se deu como provado que a gasolineira tinha repercutido a CSR no preço ao consumidor final, assinalando que ao longo dos últimos quatro anos a Infraestruturas de Portugal (para quem a contribuição reverte) arrecadou com a CSR mais de 2,6 mil milhões de euros.

Durante o debate, vários deputados criticaram a medida do Governo, alertando para que vai ter reflexos no preço final pago pelos consumidores, leitura que o secretário de Estado recusou, alegando que a CSR já é atualmente refletida no preço de venda final e suportada por quem vai abastecer o carro.

“Esta alteração que se faz relativamente à consignação do serviço rodoviário é exatamente isso, não tem um efeito de aumento do preço final de venda ao publico. É apenas um exercício neutral”, disse, acentuando: “Não vale a pena estarmos a querer assustar os portugueses”, porque “a Contribuição do Serviço Rodoviário, integrada no ISP, terá um efeito neutro naquilo que é o preço final a pagar pelo consumidor”.