Lojas com História vão ter medidas de discriminação positiva

O Governo vai desenvolver novas medidas destinadas a promover as Lojas com História, designadamente “através de ações promocionais, bem como de discriminação positiva destes estabelecimentos em medidas de âmbito mais alargado”, avançou ao ECO fonte oficial do Ministério da Economia.

Na nota explicativa da proposta de Orçamento do Estado para 2023, publicada em antecipação da ida de António Costa Silva esta quarta-feira ao Parlamento, o ministro da Economia escreve que, “após ter sido “dinamizado, com sucesso, o Programa Comércio com História, o Governo irá agora desenvolver novas medidas destinadas a promover estes estabelecimentos e o inventário nacional, quer através de ações de divulgação, quer por intermédio de discriminações positivas que melhor correspondam ao objetivo de preservar e projetar estes operadores“.

“As medidas no âmbito das Lojas com História visam salvaguardar e fortalecer os estabelecimentos com história, que constituem um marco relevante do património cultural e imaterial do nosso país”, recorda ao ECO fonte oficial do Ministério da Economia, sublinhando que as medidas estão a ser delineadas “no contexto da definição de uma Agenda para a Competitividade do Comércio”, tal como foi assumido no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, assinado no início e outubro.

O conjunto das Lojas com História — que recebem essa classificação após reconhecimento pelos respetivos municípios de serem estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social – está agregado numa plataforma de informação que pode ser consultada através desta ligação. “Constitui um elemento agregador de conhecimento e divulgação do comércio com história a nível nacional e um instrumento de suporte ao desenvolvimento de políticas públicas de preservação e de promoção das lojas com história, modernizando o respetivo enquadramento”, explica fonte oficial.

Em 2017 foi aprovado o Regime de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico com o objetivo de proteger as lojas da liberalização das rendas e estabeleceu que os contratos têm proteção legal por cinco ou dez anos dependendo do regime de arrendamento em que se encontram. As Lojas com História estão isentas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e as despesas de conservação e manutenção são consideradas a 110% no apuramento do lucro tributável.

Outro exemplo de discriminação positiva é protegê-las contra o risco de despejo, sobretudo num contexto de aumento exponencial das rendas. O Parlamento já discutiu a 20 de outubro o projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista para garantir a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) até 31 de dezembro de 2027, isto porque era necessário proteger estes estabelecimentos contra despejos por mais cinco anos, porque a norma em vigor não foi prorrogada no OE 2022.

Presentemente, há 345 lojas com história, que variam desde 99 restaurantes, 22 ourivesarias e duas floristas.

Veja alguns exemplos:

Mapa do Comércio, Serviços e Restauração concluído em 2023

Ao nível do comércio, o Executivo tem também inscrito na proposta de OE2023 a conclusão no próximo ano do Mapa do Comércio, Serviços e Restauração. “Uma medida importante para a caracterização e acompanhamento do setor, enquanto instrumento de apoio à definição de políticas públicas e à tomada de decisões de investimento pelos operadores económicos” e que é, há muito, reclamada pelas estruturas associativas representativas destes setores de atividade.

Este mapa consiste numa base de dados georreferenciada, disponível online, com informação sobre os estabelecimentos comerciais e de serviços existentes no território nacional. O Governo quer que esteja “em pleno funcionamento em 2023, através da integral interconexão com as diversas entidades públicas detentoras de informação nesta matéria”.

“Não se pretendendo onerar os operadores económicos com a obrigação de registos dos seus estabelecimentos, esta base de dados será alimentada por informação detida pelas entidades públicas competentes designadamente pelo Instituto dos Registos e do Notariado e da Autoridade Tributária e Aduaneira”, explica ao ECO fonte oficial do gabinete de António costa Silva.

“Estão em curso o desenvolvimento da plataforma que alojará o Mapa, bem como os procedimentos necessários para a obtenção da informação que o alimentará”, acrescenta a mesma fonte.

O Mapa do Comércio, Serviços e Restauração permitirá também “à Administração Pública monitorizar, avaliar e definir políticas públicas para o setor do comércio e serviços e, simultaneamente, aos empresários, avaliar e identificar oportunidades de negócio”, conclui fonte oficial.