OE2023: Suspensão de novos AL em zonas de contenção estendida até final de 2023

Os deputados aprovaram esta terça-feira o prolongamento, até ao final de 2023, da suspensão de autorização de novos registos de alojamento local em áreas de contenção, caso o prazo termine durante o próximo ano.

A medida consta de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), da iniciativa do PS, e foi viabilizada com o voto favorável do PS, do PCP, Bloco de Esquerda, PAN e Livre. Já o PSD, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.

“Sempre que os prazos previstos no n.º 6 do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n° 128/2014, de 29 de agosto [regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local], cessem durante o ano de 2023, podem ser prorrogados até ao final do ano”, determina a proposta.

Em causa está o artigo relativo as áreas de contenção que na lei em vigor permite aos municípios, suspender, por um máximo de um ano, a autorização de novos registos em áreas especificamente delimitadas, até à entrada em vigor do regulamento municipal do alojamento local.

Com a medida agora aprovada, as suspensões que perfizessem o limite de um ano, previsto na legislação em vigor, não acabam mantendo-se válidas até ao final do próximo ano.