Tarifa social de luz alargada a famílias com rendimentos até 6.272 euros/ano

O acesso à tarifa social de energia vai ser alargado às famílias cujo rendimento total anual seja igual ou inferior a 6.272 euros, devido à aprovação esta segunda-feira de uma proposta do PAN de alteração ao Orçamento do Estado para 2023.

Nas votações que estão a decorrer esta terça-feira na Comissão de Orçamento e Finanças, no Parlamento, os deputados aprovaram a proposta do PAN que altera o universo de cliente “economicamente vulnerável”.

“Considera-se economicamente vulnerável o cliente final que integre um agregado familiar cujo rendimento total anual seja igual ou inferior a (euro) 6.272,64 euros, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um máximo de dez”, pode ler-se na proposta.

Até agora, além dos beneficiários de prestação social, poderiam beneficiar da tarifa social as famílias cujo rendimento total anual do seu agregado familiar fosse igual ou inferior a 5.808 euros, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar (até ao máximo de dez), que não tenha qualquer rendimento.

Aprovada manutenção do incentivo à compra de bicicletas

Os deputados aprovaram também parte de uma proposta do PAN que mantém em 2023 o incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões, extensível a bicicletas e motos elétricas.

Os primeiros três pontos da proposta da deputada única do PAN, Inês Sousa Real, foram aprovados nas votações na especialidade da proposta de OE2023 sem votos contra e com a abstenção do PSD, IL, Chega e PCP.

A proposta estabelece que “no âmbito das medidas da ação climática é mantido o incentivo à introdução no consumo de veículos de zero emissões, financiado pelo Fundo Ambiental, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática”.

O incentivo “é extensível a motociclos de duas rodas e velocípedes, convencionais ou elétricos, e a ciclomotores elétricos que possuam homologação europeia e estejam sujeitos a atribuição de matrícula, quando aplicável, com exclusão daqueles classificados como enduro, trial, ou com sidecar“, pode ler-se na proposta. A iniciativa estabelece ainda que o incentivo é extensível “às bicicletas de carga”.

Os deputados chumbaram, no entanto, o ponto da proposta do PAN que previa um reforço no próximo ano em 350.000 euros da verba atribuída ao incentivo às bicicletas convencionais. O reforço da verba foi rejeitado com os votos contra do PS e a abstenção dos restantes partidos.

O incentivo à introdução no consumo de veículos de zero emissões “tem-se revelado insuficiente”, diz o PAN na nota justificativa indicando que “ano após ano” a verba “tem sido esgotada em pouco tempo”.

“Com a presente proposta pretendemos garantir a manutenção no Orçamento do incentivo à introdução de veículos de baixas emissões e assegurar um reforço da verba atribuída ao apoio atribuído a bicicletas convencionais em 350.000 euros, de forma a aumentar o número de unidades de incentivo/apoio para um total 5.000”, defende o PAN, acrescentando que a medida tem um custo orçamental “residual”.