Empresas têm de revelar algoritmos de despedimentos

As comissões de trabalhadores vão passar a ter acesso às informações sobre os critérios dos algoritmos que as empresas utilizam para contratar ou despedir funcionários, na sequência da aprovação na especialidade de uma proposta feita pelo Governo, mas que contou com o contributo do Bloco de Esquerda, noticia o Jornal de Negócios (acesso pago). As alterações ao Código do Trabalho deverão entrar em vigor no primeiro trimestre deste ano.

Segundo a futura norma do Código do Trabalho, as comissões de trabalhadores terão direito a terem informações sobre “os parâmetros, os critérios, as regras e as instruções em que se baseiam os algoritmos ou outros sistemas de inteligência artificial que afetam a tomada de decisões sobre o acesso e a manutenção do emprego, assim como as condições de trabalho, incluindo a elaboração de perfis e o controlo da atividade profissional”.

Os deputados da comissão parlamentar do Trabalho lançaram ainda a discussão sobre uma proposta — cuja votação foi adiada — para reiterar na lei a obrigatoriedade de prestar informação às comissões de trabalhadores, incluindo acerca de “remunerações, duração do trabalho, trabalho suplementar, contratação a termo” ou quadro de pessoal, entre outras. Isto porque há empresas que estão a recusar fornecer esta informação obrigatória, alegando que tal viola o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

O Jornal de Negócios (acesso pago) noticia ainda que os sindicatos vão poder desenvolver atividade nas empresas que não têm trabalhadores sindicalizados. A proposta do PS, aprovada na especialidade, clarifica o direito a reuniões no local de trabalho, o direito a instalações e a afixação de informação sindical mesmo nas empresas em que não há filiados em associações sindicais. Há vários anos que esta questão vinha a ser negociada entre o antigo líder da CGTP, Arménio Carlos, e o Ministério do Trabalho, mas nunca tinha ficado resolvida.