Executivo do Porto discute prorrogar descentralização na ação social até abril

O executivo da Câmara Municipal do Porto discute, na segunda-feira, prorrogar até abril a descentralização na área da ação social por não estarem, neste momento, “reunidas as condições necessárias” para assumir aquelas competências.

Na proposta, a que a Lusa teve acesso, o presidente da autarquia do Porto, Rui Moreira, afirma que a prorrogação do prazo advém do entendimento de que “não estão, neste momento, reunidas as condições necessárias para o seu exercício“.

“O município do Porto entende que, responsavelmente e na defesa dos interesses da sua população, deve exercer a possibilidade legal de prorrogar o prazo determinado para a transferência neste domínio até 3 de abril de 2023, alargando ao máximo o período de tempo, de forma a assegurar que serão reunidas as condições para assumir aquelas competências”, acrescenta.

Na proposta, que será votada em reunião pública do executivo, o independente Rui Moreira recorda que o município tem “firme e sistematicamente” manifestado a sua oposição relativamente à descentralização na área da ação social e, “oportuna e repetidamente”, contestado as verbas a transferir do Estado para os municípios “pela sua insuficiência“.

O município do Porto entende que, responsavelmente e na defesa dos interesses da sua população, deve exercer a possibilidade legal de prorrogar o prazo determinado para a transferência neste domínio até 3 de abril de 2023, alargando ao máximo o período de tempo, de forma a assegurar que serão reunidas as condições para assumir aquelas competências.

Em 6 de dezembro, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) solicitou a prorrogação da transferência obrigatória de competências na ação social de janeiro para abril; pedido que foi aceite pelo Governo, segundo a secretária de Estado da Inclusão.

No dia seguinte, em declarações à Lusa, o vereador da Coesão Social da Câmara do Porto, Fernando Paulo, afirmou que o Governo atendeu às preocupações do município, reforçando o número de técnicos e as verbas a transferir, e que o Porto estava em condições de assumir as competências na ação social em janeiro.

“O Governo acomodou as nossas principais preocupações e estão hoje reunidas as condições para, a partir de 1 de janeiro de 2023, o município do Porto assumir essa responsabilidade”, afirmou.

O vereador esclareceu que as duas reuniões entre o Governo e o município, uma em Lisboa e outra no Porto, permitiram “negociar as condições mínimas” para que o município assumisse competências na área da ação social.

Entre as várias preocupações, o vereador destacou ter sido possível chegar a “entendimento” quanto ao reforço de verbas relativamente aos apoios sociais, no âmbito do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), que passa de 106 mil euros para 288 mil euros, representando um aumento de “mais de 60%” da verba prevista a atribuir pela tutela.

A par do reforço de verbas, está também prevista uma maior afetação de técnicos para a gestão dos processos de Rendimento Social de Inserção (RSI) , que de 10 passam a 27, bem como a definição de uma regra para a afetação processual para a gestão do RSI, nomeadamente, “100 processos por técnico”.

Questionado, na ocasião, sobre a prorrogação do prazo, de janeiro para abril de 2023, para a transferência de competências na ação social, reivindicação também feita pelo município do Porto, Fernando Paulo afirmou que “uma vez que o Governo ultrapassou as condições mínimas exigidas” e “atendeu às principais preocupações” do município, o processo está pronto e estão criadas as condições para o Porto assumir essa responsabilidade no início do ano.

“Acautelámos e preparámos todo o processo com as instituições da cidade”, acrescentou na altura.