Governo aprova transferência do fundo de pensões da CGD para a Caixa Geral de Aposentações

A extinção do fundo de pensões de pessoal da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e a sua transferência para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, ficando assim concluído o processo iniciado há quase duas décadas.

Recebeu assim luz verde “o decreto-lei que procede à extinção do Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos, transferindo para a Caixa Geral de Aposentações as responsabilidades pelos respetivos encargos e o valor correspondente para fazer face às mesmas”. Em comunicado, o Ministério das Finanças explica que o valor a transferir para a CGA, de 3.018 milhões de euros, “assegura integralmente a cobertura das responsabilidades futuras assumidas”.

A operação diz respeito a encargos financeiros com as pensões dos trabalhadores admitidos até 31 de dezembro de 2005 e relativos ao tempo de serviço posterior a 2000, abrangendo cerca de 13,7 mil beneficiários, dos quais 3.909 são trabalhadores no ativo e 9.759 são reformados e pré-reformados.

Os beneficiários do Fundo de Pensões vão continuar com as atuais condições, “tanto no caso das pensões em pagamento, como no caso das pensões futuras”, esclarecem as Finanças. “Importa ter presente que estes beneficiários já são hoje subscritores da CGA, sendo as suas pensões já processadas e garantidas por esta Caixa de Previdência – que, no modelo vigente, é hoje ressarcida nessa despesa pelo Fundo de Pensões da CGD”, acrescentam.

As Finanças asseguram também que a transferência dos ativos não terá qualquer impacto no défice orçamental, já que o registo dos ativos que passam a integrar a CGA tem por contrapartida o registo das responsabilidades assumidas.

Este era um processo que já decorria há duas décadas. Ocorre agora porque, concluído o programa de restruturação acordado com a Comissão Europeia, já “é possível e oportuno continuar a aproximar as condições de operação da CGD às da banca privada”, explica o Ministério liderado por Fernando Medina. “Além disso, o universo de beneficiários em causa está fechado desde 31 de dezembro de 2005, sendo neste momento constituído maioritariamente por pensionistas ou beneficiários cujas condições de aposentação e benefícios já estão definidos”, acrescentam.

Com esta operação será então possível “continuar a aproximar as condições de operação do banco público às da banca privada”, bem como aumentar a capitalização da CGA, já que vai poder aplicar os ativos adicionais na compra de dívida pública portuguesa, e ainda receber o financiamento dos encargos assumidos sem absorver riscos de alienação dos ativos que integram o Fundo de Pensões.

(Notícia atualizada às 19h30)