Exclusivo Constitucional rejeita recurso de Casimiro e entreabre a porta à entrada de novo acionista na Groundforce

O Tribunal Constitucional considerou não existir fundamento para o recurso apresentado pelo empresário Alfredo Casimiro contra a insolvência da Groundforce, apurou o ECO. O que deixa a decisão tomada a 4 de agosto de 2021 pelo Juízo de Comércio do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa mais perto de transitar em julgado, abrindo caminho à aprovação do plano de recuperação e à entrada do novo investidor, a Menzies Aviation, que o ano passado foi adquirida pela NAS, uma empresa do Dubai.

“Os administradores da insolvência esperam que a breve prazo venha a ser possível assegurar condições para poderem negociar o plano da insolvência com os credores, permitindo que possa vir a ser submetido ao tribunal no decurso do mês de maio“, afirma Bruno Costa Pereira, um dos dois gestores judiciais designados pelo Juízo de Comércio. O outro é Pedro Pidwell.

Antes disso, é preciso que a reclamação da Pasogal para o coletivo de juízes do Tribunal Constitucional tenha o mesmo desfecho da decisão singular, o que é provável. Ao que o ECO apurou, corre ainda um segundo recurso relativamente aos embargos da decisão do Tribunal de 1ª Instância, que está em fase de alegações.

O plano de recuperação prevê, como o ECO avançou, a redução do capital a zero, por via da cobertura de prejuízos passados. O que significa que os atuais acionistas — a Pasogal, de Alfredo Casimiro, que tem 50,1%, e o Grupo TAP, com 49,9% — perdem todo o capital.

De seguida será feito um aumento de capital reservado à NAS/Menzies Aviation, o investidor selecionado pelos administradores de insolvência e que reclama a liderança global no mercado de handling com operações em 58 países, num processo a que também a Swissport concorreu. A operação poderá ser aberta também à companhia área portuguesa, se desejar manter uma posição minoritária na empresa que faz a assistência em terra dos seus voos.

Para o plano de recuperação avançar terá ainda de ser aprovado pelos credores, que reclamam cerca de 47 milhões em dívidas efetivas, onde se destacam 15,5 milhões à TAP, 12,75 milhões à ANA – Aeroportos de Portugal e 2,1 milhões à Fidelidade, que fazem todas parte da comissão de credores. Outra parte substancial do bolo diz respeito aos trabalhadores, que têm 2,87 milhões em créditos efetivos reclamados.

O plano permite a capitalização da empresa por um novo investidor do setor, assegurando as condições para que a empresa se recupere e saia da situação de insolvência em que se encontra, imprescindível para que possa acudir aos concursos futuros para renovação das licenças.

Bruno Costa Pereira espera que, sendo o plano apresentado no decurso do mês de maio, este “venha a ser discutido e votado pelos credores em junho ou julho”, permitindo “a capitalização da empresa por um novo investidor, assegurando as condições para que a empresa se recupere e saia da situação de insolvência em que se encontra, imprescindível para que possa acudir aos concursos futuros para renovação das licenças“.

Mais 900 trabalhadores e contas equilibradas

A atividade da Groundforce também tem vindo a recuperar, com a capacidade no ano passado a ficar apenas a 10% da registada em 2019, devendo o exercício fechar com as contas equilibradas. Para este ano, o administrador de insolvência perspetiva que seja igualado o movimento do ano anterior à pandemia ou mesmo superado. O que tem obrigado a contrações.

Estamos a falar de uma empresa de severa importância para o país e para o funcionamento dos aeroportos e que durante a insolvência já reforçou em mais de 900 pessoas o seu efetivo e que irá continuar a contratar.

“Estamos a falar de uma empresa de severa importância para o país e para o funcionamento dos aeroportos e que, durante a insolvência, já reforçou em mais de 900 pessoas o seu efetivo e que irá continuar a contratar”, afirma Bruno Costa Pereira. Atualmente, a empresa conta com mais de 3.600 trabalhadores, diretos e através de empresas de trabalho temporário.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes de Portugal (STTAMP) e o Sindicato dos Trabalhadores dos Aeroportos Manutenção e Aviação (STAMA) anunciaram na quarta-feira uma greve para 3 e 4 de março. Este último anunciou, no dia seguinte, que a paralisação foi desconvocada, por os administradores terem demonstrado vontade em ir ao encontro das reivindicações dos trabalhadores, segundo afirmou à Lusa um dirigente sindical.

“Ninguém ganharia com uma greve no atual momento da empresa, que apesar de insolvente cumpre de forma pontual todas as obrigações e tem estado sempre absolutamente disponível para ouvir e viabilizar soluções de compromisso entre todos”, argumenta Bruno da Costa Pereira.

“Estou certo de que todas as organizações sindicais reconhecem esse compromisso e essa sensibilidade e que estão absolutamente solidárias na necessidade de assegurarmos as melhores condições para a recuperação da empresa, num momento tão importante na vida da empresa e das milhares de pessoas que nela trabalham. É sobretudo por elas e para elas que a recuperação só pode ser o objetivo a atingir”, acrescenta o administrador de insolvência.

(notícia atualizada às 14h20 com informação do segundo recurso apresentado pela Pasogal)