Empresas de água e luz já sinalizam casas vazias aos municípios todos os anos. Mas não resolve problema dos devolutos

As empresas eletricidade e água já enviam obrigatoriamente aos municípios, até ao dia 1 de outubro de cada ano, uma lista atualizada da ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos. Esta medida que volta a estar inscrita no pacote “Mais Habitação”, apresentado pelo Governo a 16 de fevereiro, não tem, no entanto, posto fim à existência de prédios devolutos.

“As empresas de telecomunicações, gás, eletricidade e água enviam obrigatoriamente aos municípios, até ao dia 1 de outubro de cada ano, uma lista atualizada da ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos, por cada prédio urbano ou fração autónoma, através de comunicação eletrónica ou outro suporte informático”, lê-se no decreto-lei de 2019 que procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística, em 12 vezes o valor da taxa de IMI. Uma receita que é das câmaras municipais.

Sendo que por “consumos baixos de água e eletricidade”, a lei entende “consumos cuja faturação relativa não exceda, em cada ano, consumos superiores a 7m3, para a água, e de 35 kWh, para a eletricidade”.

“A E-Redes fornece anualmente a cada município de Portugal continental, uma lista atualizada de instalações de consumo que se encontram ligadas à rede em que se verifique a ausência de contratos de fornecimento ou de baixos consumos, ou seja, cuja faturação não exceda os valores anuais de 35 kWh”, confirmou ao ECO fonte oficial da empresa. No entanto, não avança qual a dimensão desta lista porque “não é informação publicamente disponível”.

Um procedimento seguido também pela Epal. “A Epal só tem clientes domésticos em Lisboa e enviamos sempre a informação que nos é solicitada, anualmente, pelo município”, disse ao ECO fonte oficial.

Os dados enviados pelas empresas de serviços têm depois de ser objeto de uma análise mais fina por parte das autarquias, porque os consumos baixos podem não corresponder sempre a casas devolutas.

Mas, segundo o presidente da Câmara de Lisboa, a autarquia não tem capacidade para analisar as listas de ausências de consumos ou consumos baixos. “É totalmente irrealista”, disse Carlos Moedas. “A câmara não tem pessoas que possam estar no dia-a-dia a fazer um trabalho de investigação. Imagine o que é toda a informação que virá em relação a faturas de água, eletricidade, para depois a câmara ir dizer se a fração está devoluta”, disse à margem de um evento na segunda-feira. Uma informação que, no entanto, a câmara já recebe.

Lisboa tem presentemente cerca de dois mil imóveis devolutos, avançou esta terça-feira Carlos Moedas.

A ideia de obrigar as empresas de serviços a fazer essa comunicação foi legislada em 2016, mas o fornecimento da informação foi esbarrando na falta de definição legal do que era um “consumo baixo”. Uma definição que apenas surgiu no Decreto-Lei n.º 67/2019. No entanto, foi o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) de 2006 (quando Eduardo Cabrita era secretário de Estado com a tutela da habitação) que definia ser um “indício de desocupação a inexistência de contratos em vigor com prestadores de serviços públicos essenciais, ou de faturação relativa a consumos de água, eletricidade, gás e telecomunicações”.