Fiscalistas e juristas alertam para subida da litigância no programa “Mais Habitação”

Fiscalistas e juristas alertaram esta terça-feira para o risco de o programa “Mais Habitação” aumentar a litigância, na sequência das medidas no âmbito do arrendamento ou da mudança das regras no alojamento local.

O alerta foi feito na conferência “Mais Habitação — Proteção, regulação ou travão”, organizada pelo Jornal Económico e pelo Novo Semanário, com o apoio da sociedade de advogados CMS e da agência imobiliária Fine & Country, após a abertura pela ministra da Habitação, Marina Gonçalves.

“Não tenho a mais pequena dúvida de que este pacote vai aumentar a litigância“, referiu José de Matos Correia, da CMS, sublinhando acreditar que antes de promulgar o diploma o Presidente da República irá suscitar a verificação da constitucionalidade de várias das medidas que integram este programa.

Falando sobre o arrendamento forçado de casas devolutas, o jurista referiu que o desenho final da medida será relevante para determinar se esta é ou não equilibrada face ao que tem sido o entendimento do Tribunal Constitucional em matéria de direito de uso e direito de propriedade.

A questão da subida da litigância foi igualmente sublinhada por João Pinheiro da Silva, sócio imobiliário da CMS, que alertou também para o risco da medida que prevê que o Estado pague ao senhorio rendas em atraso.

“Quem apresenta uma proposta destas ou percebe pouco ou não percebe nada de arrendamento, porque isto é um incentivo ao incumprimento que vai gerar uma litigância grande“, afirmou.

Num debate em que vários dos intervenientes apontaram também o risco de a falta de previsibilidade e de estabilidade afastar os investidores, o fim dos vistos ‘gold’ foi também criticado, bem como as medidas para o alojamento local.

“Sem estabilidade e previsibilidade as pessoas não investem”, afirmou o economista António Nogueira Leite, um alerta que já tinha sido deixado também por Bruna Melo, da EY, e Patrícia Clímaco, presidente executiva da Castelhana.

“O problema da habitação não está aqui [vistos ‘gold’ e alojamento local], mas na contração da oferta”, disse a jurista e ex-deputada do CDS-PP Cecília Meireles, lamentando também que as medidas acabem por determinar que o mercado de arrendamento “vai ficar absolutamente congelado”.

Outro dos oradores convidados para esta conferência, o deputado do PS Hugo Costa, precisou, por seu lado, que no caso do alojamento local, Portugal “não está a inventar a roda”, e que medidas como as que estão equacionadas já foram seguidas noutras cidades europeias.

Hugo Costa apontou ainda a disponibilidade do PS para, em sede de discussão na especialidade dos diplomas do “Mais Habitação”, abrir o debate.

Entre as várias críticas que deixou no debate, Nuno Durão, sócio da Fine & Country, apontou que “não faz sentido nenhum acabar com os vistos ‘gold’”, precisando que mutas destas casas estão arrendadas e a preços inferiores aos praticados pelo mercado.