Qual o preço da independência na atividade dos reguladores?

A conquista da independência por parte das entidades reguladores é essencial para que possam desempenhar eficazmente o seu propósito de protegerem direitos e liberdade. No entanto, não basta que essa independência seja reconhecida nos estatutos das entidades, mas que seja colocada em prática.

“A independência tem uma enorme relevância para apoiar mercados justos e eficazes”, referiu Margarida Corrêa de Aguiar, presidente da Associação de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), esta terça-feira, no primeiro encontro das entidades reguladoras portuguesas. Porém, salienta que “sem independência financeira não há independência.”

No contexto atual, esta questão não é um mero pormenor. A autonomia e a imparcialidade de atuação, quer seja relativamente ao poder político como aos regulados, está fortemente ligada à questão financeira das entidades, segundo um estudo coordenado por Ana Lourenço da Universidade Católica Portuguesa para a Fundação Francisco Manuel dos Santos.

“Há reguladores que são mais independentes do que outros”, refere a investigadora da Universidade Católica Portuguesa, notando que isso está muito associado “ao perfil das pessoas que dirigem as entidades” e à gestão financeira das entidades, em que “as cativações são muitas vezes cruciais para esta situação.”

Na esfera da indústria financeira e bancária, a ausência ou a mera limitação da independência pode prejudicar severamente consumidores, investidores, empresas e a economia de uma forma geral.

É por isso que Rui Pinto, administrador da Supervisão Prudencial do Banco de Portugal, refere que “a independência é um princípio essencial”, sublinhando que “não é um fim, mas é algo essencial para levar a cabo o objetivo que move as autoridades regulatórias e de supervisão.”

Opinião semelhante é defendida por Luís Laginha, presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que mostra a necessidade de não haver qualquer parcimónia na aplicação da independência dos reguladores na tomada de decisões.

“Pode haver algumas situações em que temos receio de levar a independência até onde o conceito da palavra nos diz, mas o custo de não levar a independência até ao limite, é muito maior”, referiu Luís Laginha, num painel constituído por representantes dos três reguladores do mercado financeiro: CMVM, ASF, e Banco de Portugal.

Mas a independência não deve viver de forma isolada nem sobre a ausência de consequências dos seus feitos. “A independência não significa fazer o que se quer e o que se apetece, mas carrega uma responsabilidade e um prestar de contas”, diz Luís Laginha.

Todavia, Ana Lourenço nota que no capítulo da transparência do Estado no acesso a informação relativa às entidades reguladoras há ainda um longo caminho a fazer.

A investigadora da Universidade Católica dá como exemplo a grande dificuldade que teve na elaboração do seu estudo na obtenção de dados sobre as cativações dos orçamentos das entidades reguladoras, e sublinha ainda a reduzida e, em muitos casos, ausência de divulgação de dados e de decisões tomadas pelos reguladores.