Arrendamento acessível trava vendas de imóveis do Estado em 2022

As alienações dos imóveis do Estado afundaram 93% em 2022, o que o Governo justifica com “novos instrumentos vocacionados para a sua valorização e ao programa de arrendamento acessível”, segundo indica a Conta Geral do Estado. O sistema atualmente em funcionamento conta 27 mil registos de imóveis do Estado até ao final do ano passado.

A receita proveniente de alienações de património imobiliário do Estado e de institutos públicos em 2022 foi de apenas 420 mil euros em 2022, uma queda de 93% face a 2021, quando o valor atingiu 6,1 milhões de euros. Segundo o Governo, este decréscimo deve-se ao facto de “grande parte do património, disponível e em condições de ser alienado, estar a ser afeto à operacionalização de novos instrumentos vocacionados para a sua valorização e ao programa de arrendamento acessível”.

Segundo os últimos dados, de dezembro de 2022, o programa não estava a ter a adesão que era esperada. Desde que entrou em vigor em 2019, existiam 950 contratos ativos, abrangendo menos de 0,4% de todos os contratos de arrendamento celebrados neste período, quando a meta delineada pelo Executivo era de 20%.

Já no que diz respeito às operações de aquisição onerosa conduzidas pela Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), não se registaram aquisições de imóveis ou de direitos reais menores, de acordo com o documento. Contudo, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) adquiriu, “por 74 milhões de euros, mediante pagamento a prestações, o direito de superfície sobre nove imóveis do Estado” (transmissão feita por autos de cessão). É de notar ainda o pagamento de prestações relativas a aquisições realizadas em anos anteriores, no montante de 271 mil de euros.

O Sistema de Informação dos Imóveis do Estado, ao qual já foram apontadas várias falhas mas está à espera de substituto, que será financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), contabilizou 27.475 registos de imóveis até 31 de dezembro de 2022, de acordo com os dados disponíveis na Conta Geral do Estado de 2022, divulgada na terça-feira.

Desse total, 19.717 registos dizem respeito a imóveis do tipo edificado e 7.758 correspondem a terrenos. Cerca de 21% dos registos estão incompletos, ou seja, não têm dados relativos à propriedade e/ou à ocupação.

Este sistema está em funcionamento desde fevereiro de 2009, mas tem várias limitações, apontadas nomeadamente pelo Tribunal de Contas. Para colmatar as falhas, vai avançar o “desenvolvimento de um novo sistema, o Sistema de Informação e Gestão do Património Imobiliário Público (SIGPIP), que agora se encontra previsto no âmbito do financiamento do PRR”, como indicou o TdC no parecer à Conta Geral do Estado de 2021. No entanto, este novo sistema ainda não avançou.

Resta então observar os registos no sistema atualmente em funcionamento. A Conta Geral do Estado de 2022 contempla ainda mais informação, nomeadamente sobre a receita com o princípio da onerosidade, que determina “o pagamento, por parte dos serviços e organismos utilizadores dos bens imóveis do Estado, de uma contrapartida pelos espaços ocupados”. Em 2022, “foi estimada a receita de 204.742.536 euros e foi recebido o montante de 199.415.262 euros, verificando-se uma percentagem de execução de 97%”, notam.