Marcelo promulga diplomas sobre substituição do SEF mas antevê “dificuldades”

O Presidente da República promulgou esta quarta-feira os diplomas do Governo sobre a substituição do SEF e o regime de transição para os respetivos trabalhadores, antevendo dificuldades na fase inicial da nova agência.

Numa nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa afirma que optou pela promulgação destes diplomas “não obstante as dificuldades que a Agência irá ter para gerir – nesta fase inicial – os processos de autorização de residência atualmente pendentes”.

“Mas procurando a continuidade a um processo já muito longo, com graves prejuízos para a imagem externa do país e para o acolhimento dos que nos procuram, o Presidente da República promulgou os diplomas do Governo que procedem à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, I.P., e que aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras”, acrescenta o chefe de Estado.

Estes dois diplomas foram aprovados em Conselho de Ministros em 6 de abril. Um dos diplomas aprova a criação da Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA), agência que sucede ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e ao Alto Comissariado para as Migrações (ACM) em matéria de acolhimento e integração.

No comunicado da reunião de 6 de abril do Conselho de Ministros, a substituição do SEF e do ACM pela APMMA é apresentada como “uma mudança de paradigma na gestão das migrações e asilo em Portugal”. “A APMMA passa a garantir que a proteção internacional – asilo e proteção subsidiária –, proteção temporária, integração e acolhimento ficam a ser geridas apenas por uma entidade”, refere-se no comunicado.

Segundo o Governo, “desta forma, em situações de pressão migratória ou de crise humanitária, Portugal estará preparado para responder de forma mais coordenada e imediata” a desafios como o tráfico de seres humanos e a exploração laboral, “salvaguardando os direitos fundamentais dos migrantes e refugiados”.

Na mesma data, o executivo aprovou um decreto-lei que estabelece o regime de transição de trabalhadores do SEF, aprovado na mesma data, “acautelando as transições de carreiras e reposicionamentos remuneratórios”, lê-se no comunicado.