Hoje nas notícias: impostos, habitação e PRR

Adicional sobre a banca é inconstitucional, diz o tribunal arbitral. Em causa está a violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade. Já a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recomendou ao Governo alterar a redação de algumas medidas do pacote Mais Habitação, pois, tal como estão atualmente, podem violar as regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Em dois anos de bazuca, Portugal gastou 81 milhões de euros por mês. Até final de 2026 tem de gastar 482 milhões de euros mensais. Leia estas e outras notícias que marcam a atualidade nacional.

Tribunal considera imposto adicional sobre a banca inconstitucional

O tribunal arbitral considerou o imposto sobre o setor financeiro, designado Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB), criado em 2020 para acomodar a pandemia da Covid-19 nas contas públicas, inconstitucional, após apreciação de um pedido de anulação do imposto pago por uma sucursal de uma instituição financeira estrangeira. Segundo o tribunal, o imposto — que já rendeu aos cofres do Estado mais de 100 milhões de euros — viola os princípios da igualdade e proporcionalidade.

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Medidas do Mais Habitação podem violar regras da proteção de dados

A Comissão Nacional de Proteção de Dados recomendou ao Governo que faça algumas mudanças ao pacote Mais Habitação, pois há duas medidas em específico que, tal como estão formuladas, arriscam-se a violar as regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados. Em causa estão as propostas de alteração ao Balcão Nacional do Arrendamento e à legislação que define o conceito de prédios devolutos. O pacote legislativo lançado para dar resposta à crise habitacional, apresentado em fevereiro e já aprovado na generalidade na Assembleia da República, tendo também passado por uma consulta pública, vai começar, em breve, a ser discutido e votado na comissão parlamentar da especialidade.

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Portugal tem de gastar seis vezes mais para não perder fundos do PRR

De forma a não perder os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Portugal terá de acelerar seis vezes mais o seu ritmo de execução. Em dois anos, o país executou, em média, 81 milhões de euros por mês, mas terá de gastar 482 milhões mensais nos próximos três anos e meio para cumprir os compromissos e executar a 100% os 22,2 mil milhões. Embora seja um grande desafio, os especialistas acreditam ser possível cumprir o objetivo.

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Castro e Almeida assume liderança do Santander Europa mas fica em Portugal

Pedro Castro e Almeida, presidente executivo do Santander Portugal, vai acumular funções com a liderança do Santander Europa, mas garantiu que vai continuar a ter Portugal como base de trabalho. Castro e Almeida, nomeado esta quinta-feira, vai substituir a partir de 1 de setembro o também português António Simões, que irá passar a liderar o Grupo Legal & General.

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Ex-dirigente da Liga terá tentado pressionar Governo para acelerar vistos de atletas

Mário Costa, o principal suspeito da investigação do SEF por suspeita de tráfico de seres humanos num caso que tem como vítimas 47 futebolistas da sua academia de futebol em Riba d’Ave, Vila Nova de Famalicão, terá tentado “agilizar” os processos de jovens futebolistas da sua academia. O então presidente da assembleia-geral da Liga de Clubes e fundador da Bsports Academy reuniu-se com Ana Catarina Mendes, a ministra-adjunta e dos Assuntos Parlamentares com a tutela do desporto.

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