Parlamento volta a discutir medidas para o alojamento local

A Assembleia da República vai voltar a discutir propostas que são reclamadas pelos profissionais do alojamento local para alterar as regras previstas no pacote Mais Habitação para o setor.

Os profissionais do setor submeteram, na passada quarta-feira, a petição “Não deixamos matar o AL e a economia local” que colheu 21.325 assinaturas, garantindo que o tema volte a ser discutido em plenário. De acordo com o regimento em vigor, todas as petições que sejam subscritas por mais de 7.500 cidadãos são discutidas obrigatoriamente em plenário e o agendamento da discussão tem um prazo máximo de 30 dias.

No documento da petição que “resulta da preocupação das pessoas que trabalham em alojamento local, bem como das atividades conexas que dele dependem”, constam seis propostas que os peticionários esperam virem a ser acolhidas pelos partidos para que resultem em iniciativas legislativas de forma a serem votadas em plenário.

Desde logo, os peticionários têm como “principal proposta” a “eliminação liminar” da nova contribuição extraordinária sobre o alojamento local, dizendo que esta taxa vai pôr em risco a atividade de cerca de 70 mil operadores e “levará as famílias à ruína”. Os profissionais do AL defendem que se trata de “uma dupla tributação, considerada abusiva e que tornará inviável a manutenção do negócio em todas as zonas, conduzindo ao encerramento, ou até mesmo à falência, de muitos operadores”.

A petição defende ainda que “em vez de revogar o atual sistema de oposição dos condomínios, criado em 2018 pela Assembleia da República”, este deve ser “melhorado através da introdução de um sistema de mediação ou de arbitragem, ou através da criação da figura do provedor municipal do AL”, por forma a que “possam apenas ser cancelados os registos nas situações em que ocorram, de forma reiterada e comprovada, inconformidades com as regras de utilização do prédio, tendo sempre a decisão final sobre o encerramento de ser tomada pela câmara municipal”.

Os peticionários estão ainda contra a suspensão dos novos registos de alojamento local e apelam a que se mantenham “os mecanismos legais atualmente existentes e que foram criados para esse efeito” defendendo que “as autarquias são, por excelência, as entidades com competências para gerir os seus concelhos e para articular as políticas de habitação com o desenvolvimento das diferentes atividades económicas que partilham o mesmo território”.

Sobre criação do prazo de validade de cinco anos dos registos de AL e de datas para a reapreciação da validade dos registos, os peticionários querem, “a exemplo do que já acontece nos empreendimentos turísticos”, a criação “de um sistema de vistorias periódicas, que até podem ser de cinco em cinco anos, aos estabelecimentos de AL existentes”, para verificar “se estes continuam, ou não, a cumprir os requisitos legais e regulamentares a que estão obrigados”.

Além disso, os peticionários defendem que o regime de “intransmissibilidade da titularidade dos registos de AL passe a ser um mecanismo apenas utilizado em casos excecionais” e sejam criadas “mais exceções a esta regra, nomeadamente para as situações de divórcio ou separação de uniões de facto, de alteração da estrutura societária das empresas, de partilha de bens em vida ou em que a titularidade do registo do AL reverta para o proprietário do imóvel onde a atividade era exercida”.

Estas são algumas das medidas que constam da petição entregue e que os partidos com assento parlamentar podem colher para transformar em iniciativas legislativas que serão submetidas na Assembleia da República.

O setor tem vindo a contestar através de protestos as propostas do Governo que constam do Mais Habitação.