Articulação entre tutela financeira e setorial da TAP tem de melhorar

Melhorar a articulação entre a tutela financeira e setorial das empresas nas quais o Estado é acionista é uma das recomendações que consta do relatório escrito pela deputada do PS, Ana Paula Bernardo. O relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito à TAP, entregue esta terça-feira, no Parlamento, faz 13 recomendações ao Governo, às empresas e à condução dos trabalhos das comissões de inquérito.

“No exercício da função acionista/tutela de gestão”, o Governo deve “garantir a melhoria da articulação entre a tutela financeira e setorial, assegurando que a divisão e conexão de responsabilidades é clara e concebida para servir o interesse público; esta melhoria deve ser refletida nomeadamente na definição de orientações e objetivos (incluindo a avaliação do desempenho no cumprimento dos mesmos) e também na proposta, designação e destituição dos titulares dos órgãos sociais ou estatutários”, recomenda o documento numa clara referência ao facto de o Ministério das Finanças não ter tido conhecido da indemnização paga a Alexandra Reis, uma vez que o Ministério das Infraestruturas lidou com a questão internamente.

Para Ana Paula Bernardo é também necessário “garantir a celebração dos contratos de gestão no momento da assunção de funções pelo gestor”, ainda que depois possam vir a ser ajustados posteriormente. Sendo que nesses contratos devem ter definidas “metas quantificadas que concretizem as orientações definidas para a empresa”. Além disso, é preciso “robustecer os canais de relacionamento institucional entre o Governo e as empresas do setor público empresarial, garantindo que as responsabilidades são concretizadas nos prazos devidos, pelos canais formais e de forma transparente, como a emissão atempada de orientações para as empresas, para que estas disponham de todos os instrumentos necessários no ciclo de gestão”, sugere ainda o relatório preliminar.

Mas, se por um lado, é necessário deixar bem estabelecidos os princípios orientadores, por outro, há que “avaliar globalmente o quadro regulatório do setor público empresarial, para evitar o excesso de regulamentação, leis inaplicáveis e procedimentos burocráticos que possam dificultar a agilidade na interação entre o Governo e as empresas, ou criar entropia na dinâmica operacional do negócio”.

O relatório preliminar sugere ainda “melhorar a prestação de contas à sociedade em matéria de setor empresarial do Estado, disponibilizando online e de forma acessível toda a informação atualizada relativa não só aos resultados obtidos pelas empresas, mas também ao cumprimento das obrigações de gestão pelo acionista Estado e pelas administrações das empresas”. Os contribuintes já injetaram 3,2 mil milhões de euros na TAP no âmbito do plano de reestruturação da companhia aérea e isso aumenta as obrigações de prestação de contas.

O relatório escrito pela deputada socialista faz também cinco recomendações para as empresas públicas, tendo em conta os factos e conclusões enunciados. “Assegurar a transparência da ligação entre a remuneração dos administradores e o desempenho a longo prazo da empresa, para que os acionistas e os cidadãos possam avaliar os custos e os benefícios dos planos de remuneração” é uma delas. Quer a indemnização de meio milhão de euros paga a Alexandra Reis como os vencimentos das equipas de gestão da TAP foram amplamente discutidos ao longo das audições, sobretudo tendo em conta os resultados deficitários que a companhia aérea foi apresentando ao longo dos anos.

A relatora Ana Paula Bernardo defende ainda que é de “avaliar a conveniência da realização de outsourcing em áreas funcionais críticas para a empresa, sobretudo aquelas que exigem uma forte especialização temática indispensável à integridade do funcionamento da empresa do ponto de vista do cumprimento de requisitos normativos”. Mas quando as empresas recorrem a este mecanismo então há que garantir que “não existem conflitos de interesse que possam comprometer a integridade da sua análise ou consultoria”.

De forma mais genérica, a relatora sugere que se deve “robustecer, independentemente da natureza pública ou privada da empresa, as estruturas institucionais de governo societário”, para criar “um ambiente de confiança, transparência e responsabilidade; “promover a estabilidade da estrutura societária”, evitando vazios, avaliar “a existência de comissões de vencimentos em empresas sujeitas ao EGP” e evitar a “sobreposição de competências ou acumulação de titulares”.

Finalmente, sobre a condução do trabalhos das comissões de inquérito, a relatora socialista lamenta que as instituições comunitárias não tenham colaborado tal como solicitado pelos deputados da CPI, em termos de “pedido de informação e requerimentos realizados”. “Entendemos que este assunto deverá ser discutido nas instâncias próprias”, defende o relatório preliminar.

Por outro lado, o documento sugere que “importa prosseguir o trabalho já encetado por esta Comissão de Inquérito” relativamente “à classificação, desclassificação, tratamento e utilização das informações consideradas sensíveis, sigilosas ou reservadas, garantindo o adequado equilíbrio entre a proteção e segurança documental e o acesso ágil por parte de todos os que estão credenciados para a ela aceder, de modo a assegurar uma maior eficácia aos trabalhos dos membros da Comissão”.

Recorde-se que esta CPI ficou marcada pela fuga de informação de documentos classificados e que por isso foi levada a cabo uma investigação, que acabou por ilibar os deputados de qualquer responsabilidade pela fuga. “Ficou provado que a reprodução” dos documentos, “depois de terem dado entrada na sala de segurança, é quase impossível, salientando-se, por outro lado, que os documentos tiveram um longo ciclo de vida prévio à sua classificação, que ocorreu apenas imediatamente antes do seu envio à Assembleia da República”, disse a 25 de maio, o presidente da CPI.