Bastonária dos advogados realça “solidariedade” de presidente do STA contra alteração dos estatutos

A bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Fernanda de Almeida Pinheiro, destacou a “solidariedade e a preocupação” da presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA) contra a alteração aos estatutos das ordens, sublinhando que as mudanças são mais sensíveis na justiça administrativa e fiscal.

“Recebi total solidariedade e preocupação”, disse Fernanda de Almeida Pinheiro a propósito da reunião de quarta-feira com Dulce Neto, depois de na última semana já ter tido também um encontro com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, a quem expressou igualmente as preocupações da OA relativamente à proposta do Governo.

Reiterando as críticas já manifestadas a propósito deste diploma, a bastonária descreveu inclusivamente as mudanças da lei como “um atentado à segurança dos cidadãos” e que representam “um retrocesso civilizacional” na proteção dos direitos, liberdades e garantias dos portugueses, explicando que se tornam particularmente sensíveis na jurisdição a cargo de Dulce Neto, a quem deu “nota pessoal” das preocupações da OA.

“Na jurisdição administrativa e fiscal ainda se torna mais pertinente. Tem especial sensibilidade porque representa a defesa do cidadão contra o Estado, mas isso coloca-se em todos os ramos do Direito. [As alterações] colocam o cidadão numa situação grave e a cobrança de créditos é de todas as mudanças a situação mais grave”, enfatizou, além da abertura do aconselhamento jurídico a licenciados em Direito não inscritos na Ordem.

Por outro lado, Fernanda de Almeida Pinheiro assinalou que a OA “nunca disse que não queria que os estágios fossem remunerados”, ao assegurar não ter problemas com essa alteração proposta no diploma do executivo. No entanto, reiterou que tem de ser previstos instrumentos de apoio aos patronos para que essa mudança não resulte “num entrave” à entrada dos jovens na advocacia.

O Governo concluiu a proposta de alteração dos estatutos das 20 ordens profissionais, juntando as alterações numa única proposta de lei já remetida ao parlamento, na sequência da alteração da lei-quadro de regulamentação destes organismos públicos, num processo que tem sido alvo de forte de contestação por parte de algumas Ordens, nomeadamente a OA.

A lei-quadro foi alvo de um pedido de fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional, a pedido do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, tendo o tribunal declarado a constitucionalidade da lei.