Governo transfere parte das competências da CAGER para a ERSAR. Regulador passa a ter poder sancionatório

O Governo vai propor que parte das competências da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER) sejam transferidas para a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), tornando, desta forma, o regulador numa entidade “com poder sancionatório” na gestão de fluxos específicos de resíduos urbanos.

O anúncio foi feito esta terça-feira pelo ministro do Ambiente e da Ação Climática durante uma audição no Parlamento, a requerimento do PSD, na sequência de uma audição parlamentar ao presidente da CAGER, Simão Pires, em maio, onde foram apontadas dificuldades na gestão da entidade. Para o ministro, a avaliação feita por Simão Pires corresponde à realidade e comprova que a CAGER “está desadequada para responder às necessidades que o SIGRE [Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens] coloca“.

Assim, o governante anunciou perante os deputados que, no segundo semestre, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática (MAAC) vai propor “um novo modelo que atribui parte das competências da CAGER à ERSAR”, no que diz respeito à gestão de fluxos específicos de resíduos urbanos.

A CAGER é composta por cerca de meia centena de entidades e é um órgão consultivo que visa apoiar o Governo na formulação de política sem matéria de gestão de resíduos. Com esta separação de competências, a ERSAR passa a ser “um regulador com poder sancionatório também nestes fluxos”, reunindo competências para determinar as quotas de alocação e valores de compensação, bem como a determinação dos valores de contrapartida do SIGRE aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos.

A ERSAR, além de ser a entidade que reconhece os valores considerados na tarifa de tratamento, passa, também, a determinar os valores de contrapartida entre o SIGRE aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos. “Consideramos que o assumir destas competências pela ERSAR faz sentido, na medida em que são questões diretamente relacionadas com a atividade operacional e financeira dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos“, explicou Duarte Cordeiro.

As mudanças visadas no modelo também se verificam no mecanismo do Sistema de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos que, perante esta proposta, passam a ser recomendadas pela CAGER e aplicadas pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA). “A realidade demonstra que precisamos de uma entidade que tenha o desenho jurídico capaz de garantir a definição, regulamentação e supervisão do SIGRE”, vincou Duarte Cordeiro.