Lei do Mais Habitação desapontou e é uma frustração, criticam hoteleiros

A vice-presidente executiva da Associação de Hotelaria de Portugal (AHP) considera que o pacote Mais Habitação é uma “frustração” e trouxe “desapontamento” ao dar o mesmo tratamento a alojamentos locais individuais e coletivos, às zonas de veraneio e urbanas.

Sublinhando não conseguir perceber por que motivo a lei que enquadra o programa Mais Habitação tem medidas que tratam da mesma forma “realidades tão distintas”, como os alojamentos locais coletivos (onde se incluem os ‘hostels’) e os individuais (que funcionam em apartamento), a vice-presidente executiva da AHP, Cristina Siza Vieira, lamenta que nenhuma das três propostas que esta associação fez durante a consulta pública tenha sido acolhida e alerta para os “problemas em cascata” que as novas regras do alojamento local vão trazer.

Entre as propostas que fez chegar, a AHP incluiu a necessidade de se distinguir aquelas duas realidades de alojamento local (AL), considerando que os coletivos deveriam passar a ser considerados como empreendimentos turísticos (e não como AL), retirando-os das novas regras em torno da caducidade e reapreciação dos registos ou das deliberações das assembleias de condóminos.

“Deveria ter-se feito o trabalho de casa e separar estas realidades pelas várias razões, por ser uma realidade económica diferente, por não satisfazerem o mesmo fim, [por] não ser convertível um ‘hostel’, de repente, em apartamentos [de habitação], e isso não foi contemplado. E esta é uma grave crítica que se faz”, precisou a presidente da AHP, em declarações à Lusa.

Cristina Siza Vieira aponta ainda a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) como outro dos focos que irá contribuir para a “cascata de problemas”, afirmando que, além da “duvidosa constitucionalidade” desta contribuição, tem por base “uma forma complicadíssima” de cálculo. “É uma fórmula muito complicada, nem sei quem é que vai olhar para aquilo e perceber”, referiu, acrescentando esperar que seja disponibilizado um simulador para que se possa perceber melhor o impacto que vai ter.

Ainda no âmbito da CEAL, Cristina Siza Vieira questiona os motivos que levam a isentar desta contribuição as unidades de alojamento local que funcionem em casas de habitação própria e permanente até um máximo de 120 dias por ano, e o mesmo tratamento não seja dado a casas de férias, mesmo que localizadas em locais onde a carência de habitação não é um problema.

Neste contexto, aponta o exemplo de um residente não habitual que coloque no mercado de AL a sua habitação própria e permanente e que fica isento de CEAL, mesmo que a casa se localize em Lisboa ou no Porto, enquanto uma pessoa que tenha uma casa de férias em Albufeira não está. “Acho que isto é uma incongruência de facto incompreensível. É absurdo. A habitação certa e permanente em Lisboa e no Porto seria, à partida, muito mais necessária do que aquela que está em segunda habitação em Albufeira”, precisa.

E esta falta de distinção entre zonas urbanas e zonas de veraneio é outra das críticas que a AHP tece à nova lei, que foi aprovada em votação final pelo parlamento no dia 18 de julho, aguardando agora promulgação pelo Presidente da República.

Cristina Siza Vieira lamenta também que a versão final do Mais Habitação não acolha uma proposta da AHP no sentido de ser criado um apoio aos trabalhadores deslocados para habitação, que funcionasse no que ao tratamento fiscal e contributivo diz respeito em moldes semelhantes ao do subsídio de refeição.

Para Cristina Siza Vieira, esta lei é, “em todos os domínios”, um “desapontamento” e “uma frustração”, sendo que as pequenas alterações que foram incluídas no período de discussão, sobretudo em matéria das licenças do AL, são “muito de forma e não de substância”.