Parlamento aprova audição de Pizarro sobre obstáculos no acesso ao aborto no SNS

A comissão parlamentar de Saúde aprovou esta quarta-feira por unanimidade um requerimento do BE para ouvir o ministro da Saúde e a Entidade Reguladora da Saúde sobre os obstáculos no acesso ao aborto no SNS, indicou à Lusa fonte parlamentar. Outro requerimento do PCP sobre a mesma matéria, mas que solicitava a audição do diretor executivo do SNS e do presidente da Associação de Administradores Hospitalares, foi chumbado com o voto contra do PS.

No requerimento, o BE considerava que a Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez provou ser uma “política extremamente positiva” do ponto de vista da saúde pública, “reduzindo as complicações e a mortalidade associadas a práticas clandestinas”.

“Não obstante tudo isto, persistem os obstáculos colocados pelo SNS para acesso à Interrupção Voluntária de Gravidez (IVG). Obstáculos que são inadmissíveis por colocarem em causa o acesso a um direito e por atentarem contra a dignidade das mulheres”, lia-se.

O partido citava em particular um relatório da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), que resulta de um processo de monitorização aberto em 10 de março e que indica que, “das 42 entidades hospitalares oficiais do SNS elegíveis para a realização de IVG, 15 não a fazem”.

“Dessas 15, duas não tinham sequer qualquer procedimento de encaminhamento para uma outra instituição onde a IVG pudesse ser realizada”, referia-se. Segundo o BE, o relatório indica ainda que, dos 55 Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), “apenas cinco disponibilizam consulta prévia e nenhum realizava IVG”.

Para o partido, estes dados são “apenas um pequeno resumo dos vários problemas identificados”, que é, “já por si, muito preocupante e inadmissível”. “A situação não está a ser resolvida pelo Governo, nem em semanas nem em meses, e não se trata de pequenos casos pontuais. Trata-se, isso sim, de uma degradação da situação que coloca em causa a e lei e o acesso a direitos previstos na lei”, lia-se.

O PCP, no requerimento que foi chumbado, também abordava o relatório da ERS, considerando que “apresenta conclusões preocupantes do ponto de vista da persistência de inaceitáveis dificuldades, impedimentos e mesmo desrespeito pelos direitos das mulheres no que respeita à IVG”.

“Há pelo menos 15 hospitais que não garantem o acesso a este procedimento. Alguns não têm serviço de ginecologia e obstetrícia, e outros nem sequer apresentam soluções alternativas em tempo útil”, aponta-se no requerimento do PCP. A bancada comunista referia ainda que se concluiu que a lei “é violada em grande parte das unidades, com prazos desrespeitados em pelo menos 20% dos pedidos”.

O PCP frisava, igualmente, que 68% dos abortos foram realizados nos hospitais públicos, tendo sido usado o método medicamentoso em 98% das situações, enquanto nos estabelecimentos privados reconhecidos o método cirúrgico foi utilizado em 95% das situações.

Para a bancada comunista, este dado revela “que a perda de capacidade de resposta do SNS em todas as áreas, em particular na ginecologia/obstetrícia, não pode deixar de estar indissociavelmente ligada às dificuldades de acesso à IVG”.