Isentar salário mínimo de IRS custa 250 milhões

As Finanças ainda não sabem como vão compensar o custo orçamental de cerca de 250 milhões de euros que o primeiro-ministro provocou no Orçamento do Estado para 2024 quando anunciou que, ao contrário do que tinha sido aprovado, o salário mínimo continuará isento de IRS. Esta é a despesa, não prevista, que o Estado terá de acomodar com a atualização do mínimo de existência segundo a evolução do ordenado mínimo. O Ministério das Finanças foi questionado pelo ECO sobre o impacto da manutenção do mínimo de existência indexado ao salário mínimo, mas ainda não obteve resposta.

Esta dor de cabeça tem complicado as contas do Governo no desenho das medidas de alívio fiscal em sede de IRS. Antes de Costa dar a novidade ao País, o Executivo estimava baixar o IRS em 525 milhões de euros em 2024, promessa aliás inscrita no Programa de Estabilidade 2023-2027, apresentado em abril. Se se deduzir o custo com o mínimo de existência em 250 milhões de euros, o orçamento para reduzir este imposto resvala para quase metade: 275 milhões de euros. Resta saber aonde é que o Governo vai conseguir receita adicional para compensar este rombo.

Temos, neste momento, o mínimo de existência fixado no valor correspondente a 14 vezes o salário mínimo nacional. Não é entendimento do Governo que se deva alterar essa situação.

O esforço orçamental será ainda maior tendo em conta a necessidade de reforço de verbas para Saúde, Educação e pagamento dos juros da dívida pública. Em relação a esta última rubrica, o Executivo já entregou no Parlamento o quadro de políticas invariantes que irão impactar o Orçamento do Estado para 2024 e que prevê um agravamento da despesa com juros em 1.002 milhões de euros.

O Orçamento do Estado para este ano tinha determinado o fim da indexação daquele patamar ao salário mínimo. Até agora, aquele valor, que era assegurado aos contribuintes após a aplicação das taxas do imposto, estava ligado ao ordenado mínimo, que este ano está nos 760 euros.

A partir de janeiro, esta interconexão iria acabar e aquele referencial passaria a ser igual ao maior valor entre 10.640 euros, montante que corresponde a 14 vezes o ordenado mínimo atual, e 1,5 vezes 14 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que está nos 480,43 euros, o que totaliza 10.089,03 euros. Para além disso, o mínimo de existência deixou de funcionar como um abatimento, passando a aplicar-se como uma dedução antes das taxas do IRS.

A manter-se a desconexão deste mecanismo à retribuição mínima, trabalhadores e pensionistas a ganhar o ordenado mínimo iriam começar a pagar imposto, porque o mínimo de existência iria ser inferior a 11.340 euros, isto é, a 14 meses de ordenado mínimo, que deverá subir para 810 euros, no próximo ano.

Já se sabia desta consequência desde que o Orçamento do Estado (OE) para 2023 foi aprovado, no ano passado, mas notícias recentes deram novo protagonismo ao tema, numa altura em que o Governo está a cozinhar o OE do próximo ano e em que o maior partido da oposição exige maior alívio da carga fiscal com IRS. O Governo promete baixar o imposto em 525 milhões de euros, mas o PSD defende que é possível ir mais longe, até aos 1,2 mil milhões de euros.

E até à garantia de António Costa de que afinal essa regra não iria ser aplicada, o Executivo andou em curva e contracurva.

Numa primeira fase, o Ministério das Finanças confirmou ao ECO que contribuintes a auferir o salário mínimo iriam começar a ser tributados em sede de IRS, ainda que “uma larguíssima maioria” iriam continuar isentos, “isto porque com as deduções à coleta podem chegar a tributação zero”, afirmou a 19 de setembro.

No mesmo dia, António Costa acabou por ceder à pressão mediática, contrariou Fernando Medina e assegurou que o salário mínimo iria continuar isento, durante uma intervenção no debate parlamentar que marcou o arranque da segunda sessão legislativa.

Poucos dias depois, o titular da pasta das Finanças lá emendou as afirmações dadas anteriormente e, em resposta às questões do ECO, corroborou as declarações de Costa de que o salário mínimo não iria pagar IRS.

“O primeiro-ministro disse os termos da política que será inscrita no Orçamento de Estado e a fórmula técnica para a não tributação será definida no Orçamento do Estado”, afirmou Medina, a 22 de setembro, sem revelar afinal como será desenhado o mínimo de existência, isto é, o instrumento que até este ano tem isentado o salário mínimo de IRS.