Petrolíferas pedem aplicação das recomendações para combater fuga ao ISP no OE para 2024

A Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro) pediu que o próximo Orçamento do Estado preveja medidas necessárias à aplicação das recomendações do grupo de trabalho para combater fuga ao ISP e às obrigações de incorporação de biocombustíveis.

Em resposta escrita à Lusa, a propósito das medidas que considera que devem constar do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que vai ser entregue na próxima semana, a Apetro destacou a questão que se prende “com o não cumprimento das obrigações de incorporação de biocombustíveis e a eventual fuga ao pagamento do ISP [Imposto sobre Produtos Petrolíferos], por parte de alguns operadores no mercado de combustíveis, que tem como consequência a perda de receitas para o Estado e uma concorrência desleal com quem cumpre todas as obrigações”.

“Isto mesmo foi reconhecido pelo Governo que criou, em 2018, um grupo de trabalho que produziu um conjunto de 13 recomendações, muitas delas carecendo de alterações legislativas, e que nunca vieram a concretizar-se“, apontou a associação que “gostaria que, pelo menos as mais relevantes, pudessem ser consideradas na proposta da lei do orçamento para 2024”.

Em 2017, a Apetro estimou que um quarto das importações terrestres de gasóleo proveniente de Espanha não era declarado, causando concorrência desleal e lesando o Estado em 48 milhões de euros nos três anos anteriores.

Em causa estão importadores que compram gasóleo em Espanha – com impostos e taxa de incorporação de biocombustíveis mais baixos do que os praticados em Portugal – como se fossem para ser vendidos no mercado espanhol, mas que acabam por ser transportados, por via terrestre, para Portugal.

Em 2018, o Estado português colocou em tribunal cinco empresas que importavam gasóleo de Espanha sem ser declarado, exigindo 48 milhões de euros em compensações pela “falta reiterada de pagamento” desde 2015, referindo-se às compensações pelo diferencial entre a falta do biocombustível e o valor introduzido no mercado.

Segundo um documento disponível no ‘site’ da associação, atualizado em 2020 e em 2021, “a importação terrestre de combustíveis brancos (gasóleos e gasolinas) continua a crescer em Portugal e, com ela, as entradas de produtos não declarados, sobre os quais se verifica fuga aos impostos e ao cumprimento de metas de incorporação de biocombustíveis”.

Alegadamente, parte daquelas importações continuam a não ser reportadas à Autoridade Tributária, e como tal, não tributadas em sede de ISP e Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA).

De acordo com o mesmo documento, “o Estado poderá ter sido lesado por importadores ‘marca branca’ em cerca de 200 milhões de euros relativos a compensações por incumprimento na incorporação de Bios desde 2013 até 2020” e, a nível fiscal, “tendo por base as estimativas de importações não declaradas em 2020 (300 milhões de litros), o potencial de perda de receita fiscal poderá ascender a 200 milhões de euros por ano”.

Segundo o decreto-lei que estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, os fornecedores de combustíveis estão, atualmente, obrigados a assegurar a incorporação de 11,5% de combustíveis de baixo teor em carbono para transportes, em teor energético, sobre as quantidades de combustíveis rodoviários por si introduzidos no consumo.

Esta incorporação obrigatória de biocombustíveis sobe para 13% a partir de 2025, 14% a partir de 2027 e 16% a partir de 2029.