Regime português para pensionistas estrangeiros é dos mais prejudiciais da UE

O regime fiscal português para pensionistas estrangeiros que queiram viver no nosso país é quarto mais prejudicial para o Estado entre os países da União Europeia (UE), conclui o Relatório Global sobre Evasão Fiscal 2024 do Observatório Fiscal da UE, divulgado este domingo. Recorde-se que a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2024 prevê a eliminação deste sistema especial não só para reformados imigrantes mas também para trabalhadores que passem a residentes não habituais.

O ranking dos piores sistemas fiscais analisa não só as perdas na arrecadação de impostos mas também o nível de injustiça tributária, traduzida em benefícios fiscais, entre grupos de contribuintes em 25 regimes especiais de 17 países da UE. Empatados com Portugal no quarto lugar dos sistemas mais nefastos, estão o Chipre, quanto às borlas fiscais dadas aos reformados estrangeiros, Dinamarca e Itália, já em relação aos regimes especiais para residentes não habituais, de acordo com o mesmo relatório, cujo prefácio é assinado pelo economista norte-americano Joseph Stiglitz.

Piores que Portugal estão Grécia e Itália, que lideram a lista dos regimes mais nocivos, Suíça, que está em segundo lugar, e Chipre, em terceiro.

Também em relação ao regime fiscal para os residentes não habituais, que se destina a trabalhadores, Portugal pontua mal, segundo o Observatório Fiscal da UE, ainda que este sistema seja menos pernicioso comparativamente com o dos pensionistas estrangeiros. Neste ponto, o regime português é o quinto pior, estando ao mesmo nível do Luxemburgo, Suécia, França, Chipre, Espanha, Holanda e Irlanda.

Na avaliação dos 25 regimes, o Observatório teve em conta a duração do incentivo, os patamares mínimos de rendimento, a exigência de atividade profissional e tamanho do benefícios fiscal. Assim, quanto mais duradouros forem os regimes, maiores benefícios proporcionarem e menos condições de acesso exigirem, como montante mínimo de rendimento ou necessidade de comprovativo da atividade profissional, maior será o grau de malefício para o país, explica o Observatório. No caso português, um regime demasiado longo que permite benefícios muito altos foi o que mais pesou negativamente na avaliação final.

Em 2022, a despesa fiscal com regime de IRS dos residentes não habituais cresceu, em Portugal, 18,5%, para os 1.507,9 milhões de euros. Um ano antes, o valor totalizava os 1.271,8 milhões, de acordo com o relatório da despesa fiscal enviado ao Parlamento.

Este regime permite aos trabalhadores, com atividades consideradas de elevado valor acrescentado, pagarem uma taxa especial de 20% de IRS sobre os rendimentos das categorias A (trabalho por conta de outrem) e B (trabalho independente). Já os reformados pagam uma taxa de 10% de IRS sobre as suas pensões.

Os dados compilados pelo Observatório Fiscal da UE não estão tão atualizados e reportam-se a 2020. Assim, e analisando o custo anual suportado por 15 países da União Europeia com 18 regimes especiais diferentes, Portugal surge em terceiro lugar como o país que mais dinheiro perde com os incentivos fiscais para residentes não habituais, incluindo pensionistas. Segundo o relatório, a despesa fiscal em 2020 foi de 893 milhões de euros. A completar o pódio estão o Reino Unido, com gastos de 3,2 mil milhões de euros e Holanda que paga uma fatura de 1,1 mil milhões de euros.

Em relação ao benefício médio concedido por contribuinte, Portugal cai alguns degraus na tabela para a sexta posição com um incentivo anual de 32.616 euros. A liderar o ranking, está a Itália, que permite atribuir um benefício de 156.896 euros por pessoa, no caso do regime para residentes com rendimentos superiores a 500 mil euros. Em segundo lugar, surge a Itália com um desconto fiscal de 128.266 euros, desde que o beneficiário tenha uma riqueza superior a 500 mil euros.

Nos últimos 15 anos, muitos países introduziram regimes fiscais preferenciais para atrair grupos socioeconómicos específicos. O Observatório Fiscal dá conta que, “desde 1995, o número de regimes especiais de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aumentou de cinco para 28 na UE e no Reino Unido”.

A organização reconhece que esta é “uma estratégia que pode melhorar a arrecadação de impostos e impulsionar a atividade doméstica”. Mas, globalmente, é uma política negativa: “os contribuintes, que são atraídos para um país, reduzem a base tributária na mesma proporção noutro país e a tributação global acaba por cair”, conclui o Observatório Fiscal da UE.

Por outro lado, “os regimes fiscais especiais reduzem a progressividade dos impostos e alimentam desigualdades”, destaca o organismo, sinalizando ainda que “benefícios fiscais elevados representam altos custos fiscais para os governos”.

Observatório defende taxa de 2% sobre os multimilionários

O grupo de investigadores do Observatório propõe que os cerca de três mil multimilionários existentes no mundo paguem uma taxa de imposto fixa de 2% sobre a sua riqueza, tendo em conta a reduzida tributação destes contribuintes.

“Os multimilionários têm taxas de imposto efetivas equivalentes a 0% a 0,5% da sua riqueza, porque usam frequentemente empresas de fachada para evitar o imposto sobre o rendimento”, conclui o relatório sobre evasão fiscal.

Até o momento, “nenhuma medida séria foi tomada para resolver esta situação, que corre o risco de minar a aceitação social dos sistemas fiscais existentes”, alerta o documento.

Taxar os milionários em 2% permitiria arrecadar anualmente perto de 250 mil milhões de dólares ou 234,7 mil milhões de euros, segundo as estimativas do Observatório que sugere ainda “um imposto mínimo reforçado sobre empresas multinacionais, livre de exceções”. Esta tributação daria um adicional de 250 mil milhões de dólares ou 234,7 mil milhões de euros por ano.

Para se ter uma ideia da magnitude dos montantes envolvidos, “estudos recentes que indicam que países em vias de desenvolvimento precisam anualmente de 500 mil milhões de dólares ou de 469,4 mil milhões de euros em receitas públicas adicionais para enfrentar os desafios das alterações climáticas, necessidades que poderiam ser satisfeitas através destes dois novos impostos”, defende o Relatório Global sobre Evasão Fiscal de 2024.