Movimento entrega na PGR “indícios de crime” na cobrança do IMI das barragens

O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) revelou esta quarta-feira que entregou na Procuradoria-Geral da Republica (PGR) um documento que alerta para possíveis “indícios de crime” na cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) das barragens.

Óscar Afonso, membro do MCTM, afirmou à Lusa que o documento que alerta para “indícios de crime” foi enviado para a Procuradoria-Geral da Republica (PGR), Presidência da República, Tribunal de Contas e Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

“O MCTM alerta para os possíveis indícios de crime praticado pela EDP por fuga ao pagamento do IMI e revela possíveis indícios de que a Autoridade Tributária (AT) e a Agência Portuguesa do Ambiente possam ter colaborado na não liquidação desse imposto e na anulação das liquidações do IMI sobre as barragens que eram feitas antes de 2016″, explicou à Lusa o membro deste movimento cívico.

Óscar Afonso acrescentou que o envio do documento para a Presidência da República e para a PGR se deveu ao facto de o movimento ter já enviado mais de quatro alertas para o Tribunal de Contas e para a IGF e não existir notícia de qualquer investigação realizada.

De acordo o membro do movimento cívico, em 2016, a atual diretora-geral da AT, num despacho que já foi pela própria assumido como ilegal, reverteu o anterior entendimento da AT de que as barragens devem pagar IMI, violando com isso a vinculação ao parecer da PGR de 2006 a que estão sujeitos todos os órgãos da administração pública, do qual resulta diretamente que as barragens estão sujeitas ao IMI.

“Desde o início deste ano temos alertado várias instituições para o perigo de caducidade do IMI de 2019. Não tivemos respostas, e, por isso, dirigimo-nos ao garante do regular funcionamento das instituições, o Presidente da República, e perguntámos o que tem ele a dizer acerca de toda esta opacidade e acerca do silêncio das instituições de auditoria e controlo da legalidade em Portugal, nomeadamente a Inspeção-Geral de Finanças e o Tribunal de Contas”, explicou Óscar Afonso.

O MCTM “lamenta o silêncio de todas as entidades públicas do Estado e entende que a falta de transparência e de esclarecimento das graves dúvidas que os factos revelam se estão a tornar insuportáveis em democracia“.

O movimento já havia alertado para os indícios de crime fiscal no negócio da venda das barragens pela EDP, o que deu origem à abertura de um inquérito que está em curso no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e deu origem a buscas.

Numa nota enviada à Lusa, o movimento acrescenta que “as ilegalidades da AT continuam, agora com a avaliação das barragens que estão a ser efetuadas segundo instruções divulgadas pela cúpula da AT, sem incluir no valor da avaliação os equipamentos, contrariando com isso a lei”.

Os membros deste movimento garantem que é público que a AT está a inspecionar o negócio da venda das barragens, no âmbito do qual ficaram por pagar mais de 200 milhões de euros de impostos.

Na segunda-feira, o movimento garantiu que o direito à liquidação de IMI sobre o negócio da venda das seis barragens transmontanas referente a 2019 vai caducar, perdendo-se 22 anos de receitas deste imposto.

O MCTM recordou ainda que passaram quase 10 meses desde que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deu ordens à diretora-geral da AT para cobrar o IMI sobre as barragens e até hoje nada aconteceu.

A vertente fiscal das barragens saltou para a agenda mediática na sequência da venda pela EDP de seis barragens em Trás-os-Montes (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua), por 2,2 mil milhões de euros, a um consórcio liderado pela Engie.