PS assume três propostas do Governo para garantir a sua aprovação no parlamento

O PS decidiu assumir como projetos seus três propostas de lei do Governo que se encontravam agendadas para quinta-feira, em plenário, de forma a garantir que são aprovadas antes de o Presidente da República dissolver o parlamento.

Em causa, estão as propostas do Governo sobre alteração do regime jurídico do cartão do cidadão e do recenseamento eleitoral; a transposição de uma diretiva comunitária com o objetivo de combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico; e a repristinação de um diploma anterior à revisão constitucional de 1982 sobre garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma.

Em declarações à agência Lusa, o vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves referiu que esta opção de o PS assumir as três propostas do Governo é a mais segura, já que assim se evita que esses três diplomas caduquem caso o Presidente da República decida demitir o executivo logo após a votação final do Orçamento do Estado para 2024, na quarta-feira.

A dissolução da Assembleia da República pelo chefe de Estado apenas deverá acontecer em meados de janeiro, estando as eleições legislativas antecipadas marcadas para 10 de março. De acordo com Pedro Delgado Alves, em vez de assumir os três diplomas do Governo, o PS tinha também a alternativa de requerer a respetiva discussão de forma seguida na generalidade, na especialidade e em votação final global. Uma alternativa que, porém, foi afastada pela própria bancada socialista.

Pedro Delgado Alves adiantou à agência Lusa que, além dos mencionados três casos, não há mais nenhuma proposta do Governo nestas condições. Duas propostas do Governo serão esta tarde aprovadas na especialidade em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, a mais relevante delas que visa estabelecer regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024.

“As restantes propostas do Governo que estão previstas para as próximas semanas têm projetos de lei conexos por parte dos partidos” com representação parlamentar, acrescentou Pedro Delgado Alves.