Municípios já podem avançar com concursos de concessão de distribuição de eletricidade

O Governo aprovou um conjunto de regras que permite aos municípios lançar concursos para a atribuição de novas concessões de distribuição de eletricidade na rede de baixa tensão, aquela que leva energia a casa dos consumidores domésticos. Estas concessões são atualmente exploradas, na maior parte do território de Portugal Continental, pela E-Redes, do grupo EDP.

De acordo com a nota divulgada esta quarta-feira pelo Ministério do Ambiente, na sequência do diploma publicado esta terça-feira em Diário da República, as regras permitem aos municípios portugueses lançarem os procedimentos concursais que estavam previstos serem lançados em 2019 e que estavam a ser preparados pelo grupo de trabalho, formado em 2020 pelo Governo.

Embora fiquem detalhadas as linhas gerais dos concursos, as regras avançadas pelo Governo não referem datas para o lançamento dos concursos nem para a apresentação das candidaturas.

No comunicado, o Governo regulamenta as peças que os municípios deverão usar nos leilões. Entre eles, destaca-se a “manutenção da obrigação do concessionário realizar um investimento não inferior a 12% do valor da renda anual“, incluindo a infraestrutura de iluminação pública.

Além disso, são reforçadas as obrigações do concessionário em matéria de iluminação pública, isto “sempre que o município opte por integrá-la no contrato de concessão”.

O diploma recomenda que os municípios se baseiem nos critérios do Plano Estratégico elaborado pelo grupo de trabalho para avaliar as propostas, “de forma a considerar nos contratos de concessão a evolução tecnológica e as melhores práticas, nacionais e internacionais, do setor elétrico”.

Paralelamente, fica inscrita a possibilidade de as entidades adjudicantes “poderem determinar a exclusão de determinadas áreas das respetivas circunscrições territoriais do âmbito do procedimento concursal”, permitindo, assim, a consideração das cooperativas locais.

Por fim, as regras preveem que o concessionário seja obrigado a disponibilizar uma plataforma digital online, de consulta aberta ao público, com informação relativa à rede elétrica, qualidade de serviço, os consumos de energia, a eficiência energética, a mobilidade elétrica e a produção renovável.

De acordo com o jornal Expresso, as concessões da rede de distribuição de eletricidade garantem aos municípios receitas de 276 milhões de euros, que são pagas pelos consumidores nas suas faturas, por via das tarifas de acesso à rede fixadas pela ERSE. O jornal acrescenta ainda que a maior parte dos contratos de concessão já terminaram, com exceção de 17, dos quais oito terminam este ano.

Segundo o Jornal de Negócios, além da E-Redes, que já garantiu que irá a concurso para renovar o contrato que mantém há duas décadas com os municípios, também outras concorrentes como a Endesa e a Iberdrola já se manifestaram interessadas em participar na corrida.