Parlamento aprova diploma para que tempo de serviço no Governo seja contado para a pensão

O Parlamento aprovou esta quinta-feira na generalidade um diploma do PS para garantir que o tempo desempenhado em funções governativas conta para o cálculo da pensão, com vários partidos a defenderem a importância de garantir a atratividade da função política. Este diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP, BE e Livre, abstenção da IL e voto contra do Chega. A deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, não votou.

O projeto de lei do PS, que tinha sido inicialmente uma proposta de lei do Governo, repõe um decreto de 1979, revogado em 2018 no âmbito do Simplex, que “estabelece garantias quanto ao reassumir de funções profissionais” por quem seja chamado ao exercício de funções governativas.

Na prática, o decreto em questão garantia que o tempo exercido em funções ou cargos governativos é contado para efeitos de aposentação e previa que “os membros do Governo não podem ser prejudicados na sua colocação ou emprego permanente, bem como nos benefícios sociais anteriormente auferidos, enquanto exercerem as respetivas funções”.

No debate que antecedeu a votação, o deputado do PS, Pedro Delgado Alves, disse que a repristinação deste decreto visa assegurar que se cumpre a Constituição, que “é inequívoca quanto ao facto de ninguém dever ser prejudicado pelo exercício de funções públicas”.

“Temos um regime jurídico que (…) deixou de expressamente consagrar na lei esta proteção e subsiste neste momento uma dúvida se o tempo desempenhado em funções públicas deve ser contabilizado ou não como tempo de serviço”, explicou, acrescentando que o diploma visa “resolver essa dúvida interpretativa”. Da parte do PSD, Sara Madruga da Costa considerou que a revogação do decreto de 1979, através do Simplex, foi “uma de muitas trapalhadas” dos governos de António Costa, e é “o pináculo da incúria e da incompetência”.

“Disse o PS que se trata de repor um direito credor de proteção constitucional. Sem dúvida, é esse mesmo direito que determinará o nosso sentido de voto, mas essa circunstância não afasta a trapalhada em que o Governo incorreu por sua única e exclusiva responsabilidade”, criticou.

Por sua vez, o líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, considerou que o PS e o Governo só se preocupam “com as pensões dos políticos” e apresentou uma proposta do seu partido para impedir os governantes de exercerem, durante um período de cinco anos após terem deixado o cargo, funções em empresas de setores que tinham previamente tutelado.

“Significa que, por exemplo, não teria acontecido que, em 2020, Mário Centeno saltasse de ministro das Finanças diretamente para governador do Banco de Portugal”, exemplificou Pedro Pinto. Esta proposta foi posteriormente chumbada na generalidade, com os votos contra do PS, PSD e Livre, abstenção do PCP e votos favoráveis do Chega, IL e BE.

Pela IL, o deputado João Cotrim de Figueiredo considerou que o diploma do PS não é “só sobre direitos constitucionais”, mas também sobre criar condições para “atrair gente boa para a política”. “O aumento, por legislação, de limitações e incompatibilidades para o exercício de cargos públicos não só afasta gente boa, como atrai gente má”, disse, comprometendo-se a procurar melhorar o diploma na especialidade.

A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, referiu que o seu partido se opõe por princípio “à existência de regimes especiais dirigidos a titulares de cargos políticos”, mas recordou que a Constituição estabelece que ninguém pode ser prejudicado por ter estado na política e que o diploma do PS mereceu o aval do Mecanismo Nacional de Anticorrupção. “Por tudo isto, o PCP não se irá opor a esta iniciativa”, disse.

Já o deputado único do Livre, Rui Tavares, apelou a que, “para lá do comentário televisivo ou da conversa de café” em que se fala da importância de revalorizar a atividade política, se tomem efetivamente medidas para a respeitar e “dar-lhe condições de ser feita e bem feita”.