Criado em 2013, durante a troika, o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) nasceu para garantir o pagamento até 50% da compensação por despedimento devida aos trabalhadores.

A criação deste fundo foi uma contrapartida às mexidas que foram feitas na altura ao Código do Trabalho, nomeadamente a redução das compensações por despedimento.

Na prática, no quadro do Fundo de Compensação do Trabalho, os empregadores vinham pagando mensalmente (até à primavera deste ano) o equivalente a 1% do salário base do trabalhador.

Há alguns meses que deixaram de o fazer.

No acordo de rendimentos celebrado em outubro do ano passado na Concertação Social estava previsto, por um lado, o fim das contribuições mensais para esse fundo e, por outro, a sua reconversão, permitindo aos empregadores levantar essas verbas.

Desde maio deste ano, com a entrada de várias mexidas à lei do trabalho, que os empregadores deixaram de ter de contribuir para o FCT.

A partir de 1 de janeiro de 2024.

Mas vamos por partes. O calendário inicialmente apresentado aos parceiros sociais indicava que a mobilização do dinheiro que está atualmente no FCT — cerca de 600 milhões de euros — começaria no quarto trimestre deste ano. Mas tal acabou por não acontecer.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros no final de setembro o decreto-lei que permite que a mobilização arrancasse, mas só na semana passada é que o diploma foi publicado em Diário da República. Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 1 de janeiro de 2024.

Não. As verbas resgatadas do FCT têm de cumprir as finalidades previstas na legislação:

• Apoiar os custos e investimentos com habitação dos trabalhadores;
• Apoiar outros investimentos em creches ou outros equipamentos para benefício dos
  trabalhadores, como refeitórios;
• Financiar a qualificação e a formação certificada dos trabalhadores.

O diploma publicado recentemente realça que as finalidades são cumuláveis entre si, ou seja, não é preciso direcionar o dinheiro todo para apenas um destes pontos, podendo dividir as verbas por vários projetos.

Só nalguns casos.

Inicialmente, o Governo tinha indicado que a escolha da finalidade para essas verbas teria de ser acordada entre os empregadores e os trabalhadores. Tal foi, porém, contestado pelas confederações patronais, que defenderam que este dinheiro pertence às empresas.

Assim, o diploma entretanto publicado veio estabelecer que o empregador tem apenas de ouvir os trabalhadores. E deixa claro que estes só podem opor-se à mobilização dos montantes se a empresa estiver a planear utilizar as verbas para outros fins que não os já referidos ou estiver “em desrespeito pelos princípios da equidade e da igualdade de oportunidades e de tratamento”.

Mas há uma exceção. Nos casos em que o empregador decida aplicar o dinheiro do FCT na construção de creches ou refeitórios, é preciso celebrar um acordo com as estruturas representativas dos trabalhadores.

As verbas não terão de ser levantadas todas de uma vez. Os saldos inferiores a 400 mil euros poderão ser mobilizados até duas vezes. Acima desse valor, são admitidas até quatro mobilizações.

O dinheiro tem de ser levantado e utilizado até 31 de dezembro de 2026. Depois dessa data, os saldos de cada entidade empregadora passam para o Fundo de Garantia do Fundo de Compensação do Trabalho.

O pedido de mobilização será feito online, no site do Fundo de Compensação do Trabalho.

A empresa terá de dar alguma informação:

• O montante e as finalidades da mobilização;
• Os trabalhadores beneficiários;
• Declaração do cumprimento do dever de auscultação e a não existência de oposição fundamentada por parte dos trabalhadores;
• Cópia do acordo celebrado com as estruturas representativas dos trabalhadores, caso esteja em causa a construção de creches ou refeitórios.

Não. Os trabalhadores continuam a ter direito a ser compensação, caso sejam despedidos. A compensação por cessação do contrato de trabalho será garantida pelo Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.