Marcelo dá “luz verde” ao último Orçamento de Estado de António Costa

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quinta-feira o Orçamento do Estado (OE) para 2024, o último da maioria absoluta socialista de António Costa, segundo uma nota publicada no site de Belém.

“O Presidente da República promulgou hoje o Orçamento do Estado para 2024”, de acordo com o comunicado.

O OE foi aprovado em votação final global a 29 de novembro apenas com os votos favoráveis do PS e as abstenções de PAN e Livre. A restante oposição, constituída por PSD, Chega, IL, PCP e BE, rejeitou o diploma.

O plano orçamental prevê uma redução do IRS em cerca de 1,7 mil milhões de euros através da atualização dos escalões do IRS em 3%, em linha com a estimativa do governo para a inflação do próximo ano, de 2,9%, da diminuição das taxas do imposto entre entre 1,25 pontos percentuais e os 3,5 pontos até ao quinto patamar de rendimento e da subida do mínimo de existência para 11.480 euros, o valor anual correspondente ao salário mínimo para o próximo ano, de 820 euros.

Ainda no âmbito do IRS, de salientar o alargamento e o reforço do IRS Jovem, que foi criado em 2020 e que isenta uma parcela de rendimentos ao longo de cinco anos para quem está a iniciar a vida ativa, e o aumento do teto máximo das deduções com rendas de habitação própria permanente de 502 para 600 euros, sendo que esta última alteração foi proposta por PS e PAN.

Pelo caminho ficou o polémico agravamento do Imposto Único de Circulação (IUC) para 3,5 milhões de automóveis e motociclos anteriores a julho de 2007, proposto pelo Governo ainda que com um travão anual ao aumento de 25 euros. Já depois de António Costa se ter demitido do cargo de primeiro-ministro, na sequência do seu envolvimento na Operação Influencer, e Marcelo ter decidido dissolver o Parlamento e convocar eleições antecipadas para 10 de março, a bancada do PS, em jeito de pré-campanha eleitoral, acabou por retirar a medida da proposta do OE, implicando uma perda de receita de 84 milhões de euros.

Ainda assim, as taxas do imposto serão atualizadas em 2,9%, à taxa de inflação prevista.

No conjunto das propostas de alteração do PS que foram viabilizadas pela maioria absoluta, a eliminação da subida do IUC é a mais cara, representando 56% do custo global de cerca de 150 milhões de euros.

Entre as mexidas introduzidas pelo grupo parlamentar do PS, destaque ainda para o aumento do incentivo à capitalização das empresas, que duplica para quatro milhões de euros, a redução do IVA dos óleos alimentares da taxa normal de 23% para a taxa intermédia de 13%, a gratuitidade dos pequenos-almoços escolares para os alunos carenciados do pré-escolar e a dedução no IRS das despesas com salários de trabalhadores domésticos.

No último dia de votações na especialidade, o Parlamento aprovou, por proposta do PS, o alargamento para 2024 do fim da penalização do resgate dos Planos Poupança Reforma (PPR) para pagamento das prestações da casa ao banco ou para a amortização antecipada do crédito à habitação.

Foi ainda viabilizada uma proposta do PS que permite recuperar o IRS pago pelas mais-valias geradas pela venda de casa nos casos em que não tenha conseguido adquirir habitação nova nos 36 meses posteriores à alienação do imóvel.

Ainda no campo da habitação, o Parlamento deu luz verde a uma alteração dos bloquistas que limita os contratos de alojamento temporário de turismo a um por ano, por forma a libertar estes imóveis para habitação própria e permanente.

No que diz respeito aos apoios às empresas, as micro pequenas e médias empresas (MPME) vão poder fixar a prestação de crédito. É uma proposta do PS que replica a medida dirigida às famílias com crédito à habitação.

Relativamente ao imposto sobre tabaco, foi aprovada uma alteração do PS que suaviza a tributação dos cigarros eletrónicos com líquido. Esta alteração surge depois de a Associação Portuguesa de Vaporizadores (APORVAP) ter alertado que, tal como está a proposta do OE, os aumentos propostos iriam colocar Portugal seis vezes ou 592% acima da média europeia.

O Livre viu aprovada uma das suas medidas mais emblemáticas. Este ano, conseguiu que o Governo avançasse com o passe ferroviário nacional mas apenas para os comboios regionais. Agora, conseguiu ir mais longe com a aprovação do alargamento desse título de transporte aos comboios urbanos, interregionais e intercidades, até ao final do primeiro trimestre de 2024. A proposta frisa que “o valor mensal do passe ferroviário nacional não pode ser superior a 49 euros por mês”, que é o seu preço atual.

No Orçamento do Estado, o Governo estima um excedente de 0,8% do PIB para este ano e de 0,2% para 2024. A inflação deverá baixar de 4,6%, este ano, para 2,9%, no próximo, e o crescimento económico irá desacelerar de 2,2% para 1,5%.

(Notícia atualizada às 17h04)