Jamais as forças de segurança farão ato de traição à democracia, diz Costa

O primeiro-ministro repudiou esta segunda-feira as palavras do presidente do Sindicato Nacional de Polícia (Sinapol) sobre eventual perturbação das eleições legislativas e afirmou acreditar que jamais as forças de segurança farão um ato desses de traição à democracia. Esta advertência de António Costa consta de uma carta de resposta dirigida ao porta-voz da plataforma sindical e presidente do Sindicato Nacional de Oficiais de Polícias, Bruno Pereira, à qual a agência Lusa teve acesso.

Na carta, o primeiro-ministro começa por assinalar que às forças de segurança “compete assegurar a legalidade democrática, sendo inadmissível o recurso a qualquer forma de protesto que extravase os limites da lei por parte de quem serve Portugal numa força fardada e armada”. No sábado, em declarações à SIC Notícias, o presidente do Sinapol, Armando Ferreira, afirmou: “Eu temo que se calhar o senhor primeiro-ministro não vai ficar em funções só até 10 de março”.

Questionado se podem estar em risco as eleições legislativas antecipadas de 10 de março, o presidente do Sinapol considerou “que pode haver essa possibilidade”, realçando que “quem transporta os boletins de voto são as forças de segurança”, Dirigindo-se ao presidente da plataforma que congrega sindicatos e associações de forças de segurança, o primeiro-ministro manifesta-se certo de que Bruno Pereira o acompanhará “no veemente repúdio das palavras do presidente de um dos sindicatos que integra a plataforma” de que é porta-voz, “com a ameaça implícita de colocar em causa a normal realização dos próximos atos eleitorais”.

“Conhecendo bem os homens e as mulheres que servem nas nossas forças de segurança, é minha profunda convicção, e acredito ser também a de todas as cidadãs e cidadãos, que jamais as forças de segurança perpetrariam um ato tão grave de traição à nossa democracia”, afirma António Costa.

Depois, o líder do executivo em gestão refere que no domingo o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, já assegurou que “o Governo, através do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana e do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, garantirá a segurança dos cidadãos, a manutenção da ordem pública e, obviamente, o normal exercício do direito de voto a todas e todos os portugueses”.

Segundo António Costa, Bruno Pereira, enquanto oficial da PSP, “jamais deixará de executar e fazer executar – como os demais oficiais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública – as missões que lhe forem confiadas pela sua cadeia de comando”. No sábado, a plataforma que congrega sindicatos e associações das forças de segurança anunciou ter escrito ao primeiro-ministro sobre a “situação limite” dos profissionais que representa, alertando para um eventual “extremar posições” perante a “ausência de resposta” do Governo.

Governo carece de legitimidade para responder às reivindicações, diz Costa

O primeiro-ministro afirmou ainda, em resposta à plataforma sindical de forças de segurança, que o Governo em gestão carece de legitimidade constitucional e política para decidir sobre despesas permanentes, remetendo eventuais negociações para o futuro executivo. Na missiva, António Costa refere que o XXIII Governo Constitucional encontra-se em gestão e, como tal, “limitado à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”.

“Deste modo, carece o governo de legitimidade constitucional e política para tomar decisões que impliquem a realização de novas despesas ordinárias e permanentes. Consequentemente, o Governo não abriu nenhum processo negocial relativo a estatutos profissionais ou com incidência salarial e, inclusive, suspendeu os que estavam em curso. Não dispõe, por isso, o atual Governo de legitimidade para negociar ou decidir a matéria que tem vindo a ser reivindicada por esta plataforma sindical”, salienta o primeiro-ministro.

A seguir, António Costa assinala que, “estando as eleições para a Assembleia da República marcadas para o próximo dia 10 de março, em circunstâncias normais, dentro de poucos meses, haverá um novo governo que poderá, se assim o entender, encetar as negociações que, por ora”, o seu Governo está “impedido de estabelecer”. Depois, o primeiro-ministro recusa a ideia de que o seu Governo tenha usado critérios diferentes perante reivindicações de outros setores profissionais, designadamente no caso dos agricultores.

“Cumpre-me esclarecer que todas as decisões de despesa tomadas por este Governo e que têm sido referidas no espaço público por V. Ex. as. ou foram tomadas pelo Governo em plenitude de funções, ou decorrem da execução de normas legais, designadamente do Orçamento de Estado para 2024, ou são contrapartida nacional necessária à boa execução de fundos comunitários ou, ainda, têm natureza extraordinária e não permanente, como é o caso dos apoios decorrentes de situações climáticas adversas”, justifica.

No sábado, a plataforma que congrega sindicatos e associações das forças de segurança anunciou ter escrito ao primeiro-ministro sobre a “situação limite” dos profissionais que representa, alertando para um eventual “extremar posições” perante a “ausência de resposta” do Governo. Em ofício datado de sábado e enviado na sexta-feira, a Plataforma dos Sindicatos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e Associações da Guarda Nacional Republicana (GNR) transmitiu a António Costa que “os polícias chegaram ao limite, podendo desesperadamente extremar posições, como as que estão a desenvolver-se por todo o país”.

Manifestando “preocupação (…) quanto ao que poderá provir daqui em diante”, a plataforma, que, até aqui, “conseguiu manter a ação reivindicativa dentro dos limites da lei”, considerou que “não tem condições de enquadrar” todas as formas de protesto, antecipando que estas “atingirão proporções indesejáveis”. A plataforma lamentou a “falta de disponibilidade” do primeiro-ministro para reunir e justifica assim a “necessidade de alargar e amplificar os motivos” do “descontentamento”.

“É imprescindível e urgente uma responsável atuação por parte do Governo”, concluiu a plataforma, que congrega 11 sindicatos da PSP e associações da GNR. Os elementos da PSP e da GNR exigem um suplemento idêntico ao atribuído à Polícia Judiciária (PJ), estando há quase um mês em protesto. Os protestos começaram com um agente da PSP a pernoitar em frente à Assembleia da República, em Lisboa, que depois se alargaram a todo o país.