“A arbitragem vingou junto dos contribuintes pela celeridade”, diz Sérgio Vasques

Celeridade na resolução de processos e qualidade das decisões foram algumas das vantagens do CAAD apresentadas pelos especialistas. “O tempo médio é de quatro meses e meio. Portanto, a celeridade é o grande argumento da arbitragem”, referiu Carla Castelo Trindade, professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica e árbitra presidente da área de arbitragem fiscal. Qualidade das decisões foi outra das vantagens apontadas.

Vários especialistas reuniram-se, no passado dia 12 de março no estúdio ECO, para discutirem os resultados de um estudo, desenvolvido pela Lisbon Public Law, sobre a Arbitragem Tributária em Portugal.

Um recente estudo realizado pela Lisbon Public Law sobre a Arbitragem Tributária revelou que os contribuintes ganharam 63,3% do número de processos decididos pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) em 2023, mas o fisco viu o CAAD dar-lhe razão em mais de metade dos processos de valor superior a milhão de euros.

Sérgio Vasques, professor da Faculdade de Direito da Católica e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sublinhou a adesão à arbitragem e prova disso são os números apresentados no estudo. “Temos 800 a 900 processos novos por ano e isso significa que a arbitragem vingou junto dos contribuintes pela celeridade, que permite não só uma decisão rápida, mas o acesso rápido às instâncias europeias, ao Tribunal de Justiça da UE”, sublinhou.

Debate “O CAAD em análise”Ainda assim e face à demanda, Carla Castelo Trindade revelou que não tem havido o “investimento necessário”. “A arbitragem, sendo um direito potestativo dos contribuintes, é a alternativa à impugnação judicial”, disse.

“No que toca a arbitragem fiscal, estamos além daquilo que a Europa faz. Somos os pioneiros para o bem e para o mal, e esta experiência tem suscitado o interesse de colegas tributaristas de outras jurisdições. É claro que para se implementar um sistema deste tipo é preciso um certo conserto político e um acordo de vontades que nem sempre é fácil”, notou Sérgio Vasques.

Tânia Carvalhais Pereira, professora da Faculdade de Direito da Católica e coordenadora do departamento jurídico do CAAD, revelou que o CAAD tem participado em vários projetos de investigação a nível internacional, sendo Portugal um exemplo que está a ser estudado. “Portugal tem sido pioneiro na arbitragem tributária, mas também tem sido estudado a nível internacional”, acrescentou.

Contudo, uma das grandes falhas que Portugal teve neste percurso, segundo Sérgio Vasques, foi a de não construir um sistema de justiça eficiente. “Eficiente e capaz de responder às necessidades dos cidadãos, dos contribuintes, dos investidores e dos operadores económicos. A arbitragem é uma peça disso, não é um puzzle inteiro. Mas, olhando para diante, não tenho dúvidas que temos de repensar a justiça fiscal, a justiça tributária no seu conjunto, e fazer os melhoramentos possíveis dentro do sistema de arbitragem, eventualmente alargando o âmbito de incidência objetiva de arbitragem, revendo o regime dos recursos”, revelou.

Outro dos problemas apresentados por Tânia Carvalhais Pereira prende-se com os recursos. Segundo a coordenadora do departamento jurídico do CAAD, é solicitado que certifiquem o trânsito em julgado das decisões, mas os recursos não são apresentados no CAAD e os tribunais superiores não têm a obrigação de comunicar a admissão do recurso.

“Apenas se prevê no regime a obrigatoriedade das partes comunicarem, mas não há nem nenhum prazo nem nenhuma sanção. E isso coloca-nos um problema complexo, sobretudo agora que houve o alargamento da possibilidade de recurso para o Supremo quando haja oposição entre duas decisões arbitrais”, disse.

Assim, defende que seria mais fácil que os recursos fossem apresentados no CAAD. “A lei já foi alterada três vezes e ainda não se conseguiu corrigir esse aspeto. Portanto, a minha prioridade aqui é que essa questão seja resolvida”, acrescentou