Futuro da justiça fiscal passa por uma reforma?

“Como as coisas correm muito bem e muito rápido no CAAD, pode-se assumir, em tese, que o Estado deixa de investir na justiça tributária tradicional?”. Este foi o mote para a intervenção de José Duarte Coimbra, assistente convidado da Faculdade de Direito de Lisboa e investigador do Lisbon Public Law.

Vários especialistas reuniram-se, no dia 12 de março no Estúdio ECO, para discutirem os resultados de um estudo, desenvolvido pela Lisbon Public Law, sobre a Arbitragem Tributária em Portugal.

“Nós centramos a nossa análise naquilo que podem ser consideradas medidas de investimento na justiça administrativa e tributária, especialmente na tributária, de 2011 em diante. E a resposta que obtivemos foi que o funcionamento célere e eficiente da justiça tributária arbitral não provocou uma falta de investimento na justiça tributária estadual”, explicou.

Segundo José Duarte Coimbra, ao nível da estrutura institucional e num plano mais macro, pouca coisa mudou desde 2011, uma vez que a justiça tributária estadual continua a ser composta por uma estrutura tripartida em três instâncias.

“Em 2019/2020 foi finalmente cumprida uma antiquíssima promessa legislativa de especialização no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, com a criação de juízes mais especializados em matéria de execuções e de contraordenações tributárias. Mais recentemente, essa especialização foi alargada à segunda instância, aos tribunais centrais administrativos Norte e Sul e, ainda mais recentemente, foi prevista, mas ainda não concretizada, a criação de um terceiro tribunal de segunda instância, que será o futuro Tribunal Central Administrativo Centro”, revelou.

“O investimento na reforma legislativa da legislação processual tributária não foi suficientemente concretizado. Tudo somado e dividido, o estudo não conclui que o investimento feito na jurisdição tributária estadual foi o devido, ele apenas conclui que é falsa a ideia de que o funcionamento de uma justiça tributária arbitral, desde 2011 até agora, significou a paralisia no investimento na justiça tributária estadual”

O investigador destacou ainda a reformulação “por completo” do modelo de gestão e de presidência dos tribunais administrativos e fiscais, com a criação das zonas geográficas e a nomeação de presidentes para cada uma dessas zonas, e a consagração formal e efetiva da autonomia orgânica e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos, que apenas foi cumprida em 2023.

No plano de recursos humanos, José Duarte Coimbra sublinhou que relativamente aos concursos de ingresso de juízes na jurisdição são “verdadeiramente incomparáveis”, uma vez que o número de ingressos de 2004 a 2011 é bastante inferior àquele que se verificou de 2011 em diante, sobretudo a partir de 2014.

“Um aspeto que continua em falta e que também se trata de uma promessa legislativa antiquíssima, situa-se no domínio da assessoria aos magistrados. Ela está prevista há anos nos diplomas orgânicos da jurisdição administrativa e fiscal, já avançou no domínio da jurisdição comum, mas, inexplicavelmente, continua por concretizar na jurisdição tributária”, defendeu.

Por fim, no que concerne às reformas legislativas, José Duarte Coimbra explicou que a análise no estudo focou-se apenas na legislação processual. Assim, sublinhou que desde 2011, o Código de Procedimento e Processo Tributário sofreu diversas alterações. “Mas a verdade é que nenhuma delas ainda atingiu o core daquilo que devia ser atingido, que continua muito atrás da modernidade de uma legislação processual”, disse.

“O investimento na reforma legislativa da legislação processual tributária não foi suficientemente concretizado. Tudo somado e dividido, o estudo não conclui que o investimento feito na jurisdição tributária estadual foi o devido, ele apenas conclui que é falsa a ideia de que o funcionamento de uma justiça tributária arbitral, desde 2011 até agora, significou a paralisia no investimento na justiça tributária estadual”, acrescentou.