O que ainda falta saber sobre a descida do IRS?

O anúncio de Luís Montenegro marcou o primeiro dia de debate do Programa de Governo, sobretudo porque não havia qualquer informação sobre o calendário para a anunciada descida de impostos sobre o rendimento na legislatura: O primeiro-ministro revelou que o Governo vai aprovar no próximo Conselho de Ministros uma redução de IRS que vale cerca de 1500 milhões de euros, e já para o ano de 2024. Mas ainda há questões por responder: O Governo vai reduzir as taxas de IRS até ao oitavo escalão, mas Montenegro não revelou se ajusta já as tabelas de retenção ou se o efeito da descida de impostos é atirado para os reembolsos em 2025.

No arranque da apresentação do programa do Governo, no Parlamento, o primeiro-ministro anunciou que já “na próxima semana” será aprovada uma proposta de lei que altera o artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), introduzindo uma descida das taxas de IRS sobre os rendimentos até ao oitavo escalão”. Esta baixa do IRS significa “uma diminuição global de cerca de 1.500 milhões de euros nos impostos do trabalho dos portugueses face ao ano passado, especialmente sentida na classe média”. O programa do Governo de Luís Montenegro estabelece “a redução de taxas marginais entre 0,5 e 3 pontos percentuais face a 2023, com enfoque na classe média” até ao 8º escalão. Isto é, entre os 11.623 euros anuais e os 39,791 (valores brutos).

O que falta saber? A anunciada descida de IRS era uma promessa eleitoral, mas depois da tomada de posse, o ministro de Estado e das Finanças alertou para os riscos orçamentais e somaram-se outros avisos para os riscos de desequilíbrio das contas públicas. O primeiro-ministro desfez as dúvidas: A descida de IRS avança mesmo este ano, mas não esclareceu uma primeira dúvida: À descida das taxas, haverá também alterações aos escalões de IRS?

Há, depois, outra informação relevante: De que forma vai o Governo distribuir o corte de impostos pelos diversos escalões até ao 8º, isto é, contribuintes com rendimentos anuais até 81,199 euros anuais brutos. Montenegro identificou como principal objetivo é a “classe média”, ou seja, para os contribuintes com rendimentos entre o 3º escalão e o 6º escalão.

A AD tinha inscrito no programa eleitoral o choque fiscal em IRS e IRC — sem lhe dar aquele estatuto — e com o objetivo de reduzir a carga fiscal e sobretudo o esforço fiscal, medido em função do rendimento, especialmente para a classe média. Perante o contexto de incerteza política que saiu das eleições, e da dificuldade em formar maiorias parlamentares, suscitaram-se dúvidas sobre o plano do Governo. Se já está anunciado a redução de impostos de 1500 milhões de euros — admite-se para o segundo semestre do ano –, há outra dúvida por esclarecer: O Governo vai atualizar já as tabelas de retenção salarial, o que determina a diferença entre o salário bruto e o salário líquido, ou optará por reduzir as taxas, mas deixará para os reembolsos de 2024 o apuramento desta descida de impostos?

Oficialmente, o Governo repete a mensagem de Montenegro de que a decisão só será tomada no próximo conselho de ministros, mas outra fonte política garante ao ECO que haverá um ajustamento nas tabelas, para a descida de IRS produzir já efeitos. Faltará apenas saber em que dimensão, mas isso terá de ser articulado com as outras medidas variantes anunciadas, como a devolução do tempo de serviço dos professores ou os aumentos para as forças de segurança e outras carreiras da Função Pública.

A decisão política sobre os termos exatos da redução de IRS depende da palavra final do primeiro-ministro. Tendo em conta a descida de impostos em sede de rendimento particular definida para 2024, ainda pelo Governo de António Costa e Fernando Medina, avaliada em cerca de 1400 milhões de euros, a medida agora anunciada por Luís Montenegro é basicamente a duplicação dessa redução de impostos. Mas há ainda outra dúvida: A descida de IRS é para todo o ano de 2024 ou para o segundo semestre? Nos reembolsos de 2025, o apuramento do imposto a pagar, o ajuste de contas entre o Estado e os contribuintes, é calculado sobre todo o rendimento do ano, qualquer que seja o momento da alteração da taxas no exercício fiscal. Nesta sexta-feira, o Público (acesso pago) clarifica que a aplicação dos cortes em IRS terá de ser sempre sobre a totalidade dos rendimentos do ano em causa, neste caso 2024, de acordo com uma norma da Lei Geral Tributária.

Questionado pelo deputado centrista (AD) Paulo Núncio, o primeiro-ministro afirmou que “a diferença face àquilo que já tinha sido decisão do Governo anterior é que, para o Governo anterior, o desagravamento fiscal em sede de IRS devia terminar no 5º escalão (…) Era uma mensagem que o PS estava a enviar à sociedade portuguesa, segundo a qual quem tem rendimento ilíquido de 2.400 euros, que fica com um rendimento de 1.200 euros ou 1.300 euros mensais é rico e não deve estar a ser objetivo de uma diminuição da carga fiscal sobre o rendimento do seu trabalho. Essa ideia de que um rendimento de 1.200 euros líquidos já não há um problema de asfixia fiscal é errada“, atirou Luís Montenegro, frisando que o alívio do IRS é para ser já lançando e pedindo ao Parlamento que seja rápido.

Além da descida do IRS até ao 8º escalão, Luís Montenegro confirmou também o corte do imposto sobre o rendimento dos particulares para os contribuintes até 35 anos, “de forma duradoura e estrutural, com uma redução de dois terços nas taxas de 2023, tendo uma taxa máxima de 15%”.