Hoje nas notícias: Governo, Justiça e estágios

O novo Executivo identificou várias decisões tomadas pelo Governo de António Costa sem dotação orçamental, como a última fase do apoio aos combustíveis nos transportes públicos. Desde 2016 que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais deu prioridade aos processos fiscais de mais de um milhão de euros, mas especialistas têm dúvidas sobre legalidade da medida. Veja as notícias em destaque esta terça-feira na imprensa nacional.

Governo de António Costa deixa medidas por pagar

Após um levantamento, o novo Executivo de Montenegro identificou várias decisões tomadas pelo Governo de António Costa sem dotação orçamental. Entre elas está a última fase do apoio aos combustíveis nos transportes públicos, em que o Governo anterior devia ter pago cerca de 16 milhões de euros e que agora terão de ser incluídos no Orçamento deste ano. Este apoio “extraordinário” e “excecional” foi criado em 2022 para apoiar os transportes públicos com a escalada do preço dos combustíveis.

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Prioridade aos processos fiscais de mais de um milhão de euros suscita dúvidas

Após extinguir equipas especiais criadas no tempo da troika, o Conselho Superior dos Tribunais e Administrativos e Fiscais (CSTAF) atribuiu prioridade “à movimentação dos processos tributários de valor superior a um milhão de euros”. Ou seja, em caso de diferendo fiscal com a AT e de necessitar de ir a tribunal, se o caso for de valor superior a um milhão de euros terá provavelmente uma decisão mais rápida. Em vigor desde janeiro de 2016, os especialistas têm dúvidas sobre a legalidade desta medida. Entre as razões, está um artigo que refere que, uma vez cumpridos os fins que ditaram a criação das equipas extraordinárias, estas deviam ser extintas.

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Migrações: “Portugal era uma referência na UE, agora é fonte de preocupações”

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, revelou que as políticas públicas portuguesas para as migrações e os vários atrasos na execução de medidas de controlo das fronteiras estão a ser alvo de apreensão de países da União Europeia (UE). Leitão Amaro avançou que a estimativa é que haja mais de 400 mil processos em atraso na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), sendo uma “preocupação” para todos. O ministro esteve na segunda-feira em Bruxelas numa reunião onde os estados-membros da UE começaram a apresentar os seus projetos para “operacionalizar” o novo Pacto de Migrações e Asilo.

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Câmaras dispensam 61% dos estagiários pagos pela Europa

Ao abrigo do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), os municípios só contrataram 39% dos trabalhadores que acolheram, dispensaram 61% dos jovens e metade das contratações tem vínculo precário. Segundo o relatório de balanço do PEPAL, a obrigatoriedade de realização de concurso público e os limites à despesa são os principais problemas. O PEPAL é financiado, desde 2018, com fundos nacionais e europeus. Dos 17 milhões que custou, 12 milhões são fundos de Bruxelas e cinco milhões são das câmaras.

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Providence Equity Partners compra grupo de ginásios VivaGym

A Providence Equity Partners, uma gestora de fundos de capital de risco, chegou a um acordo para a compra do Grupo VivaGym, um operador ibérico de ginásios low cost, à Bridges Fund Management, um fundo de sustentabilidade e impacto. O acordo está sujeito às condições habituais e regulamentares de fecho, incluindo a aprovação pelas autoridades da concorrência portuguesas e espanholas. A conclusão da operação está prevista até ao final do segundo trimestre de 2024.

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