Supremo contraria acórdão que obrigou Estado a pagar 23,6 milhões aos CTT. Ações em queda ligeira

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu revogar o acórdão que tinha sido proferido em setembro do ano passado pelo Tribunal Arbitral e que “por unanimidade” tinha condenado o Estado a pagar aos CTT um valor global de 23,6 milhões de euros a título de compensação pelos efeitos da pandemia sobre a exploração do serviço postal universal e para reposição do equilíbrio financeiro do contrato de concessão relativo ao ano de 2021.

A decisão, já comunicada à CMVM, foi recebida com “grande surpresa” pela empresa, que numa nota enviada a imprensa afirma “lamentar profundamente” esta decisão do Supremo Tribunal Administrativo – aprovada por um coletivo de três juízes e que teve um voto de vencido relativo ao pedido relacionado com o impacto da Covid-19 –, notando ainda que “foi proferida em menos de quatro meses”.

Depois de terem iniciado a sessão desta quarta-feira a caírem mais de 2%, as ações dos CTT rapidamente recuperaram logo nos primeiros minutos, chegando a valorizar 0,11% pelas 8h31. Desde então, a cotação dos títulos tem-se mantido estável, negociando atualmente com uma ligeira queda de 0,11% face à cotação de fecho da sessão de terça-feira, com as ações a serem negociadas na Euronext Lisboa nos 4,45 euros.

Foi em junho de 2021 que os CTT anunciaram o início de um processo de arbitragem contra o Estado, reclamando um total de 67 milhões de euros em compensações pelo impacto da pandemia de Covid-19 e pela extensão unilateral do contrato de concessão. Na sequência da decisão do Tribunal Arbitral, como o ECO noticiou em janeiro deste ano, o Governo, na altura liderado por António Costa, decidiu contestar no STA.

Os CTT empregam 12.637 pessoas em Portugal e no ano passado transportaram 421,1 milhões de objetos de correio endereçado. No exercício de 2023 obtiveram rendimentos operacionais de 985,2 milhões de euros, um EBIT recorrente de 87,6 milhões de euros e um resultado líquido de 60,5 milhões de euros, uma subida de 66% face ao ano anterior. Aumentou o dividendo para 17 cêntimos por ação, que será pago a 16 de maio.

Governo quis harmonizar concessão dos CTT com outros contratos

O contrato de concessão do serviço postal universal aos CTT estava em vias de terminar no final de 2020 quando foi conhecida a decisão do Conselho de Ministros de o prorrogar até setembro de 2021, depois de o surgimento da pandemia ter atrasado a conclusão das negociações com a empresa liderada por João Bento. Mas o Executivo decidiu, depois, estender ainda mais a concessão, até ao final de 2021, para garantir a “harmonização do prazo de prorrogação do contrato de concessão entre o Estado e os CTT com outros contratos de concessão que também findavam a 31 de dezembro de 2020″, explicou fonte oficial do gabinete de Pedro Nuno Santos na altura.

“Os CTT reservam-se o direito de mobilizar todas as iniciativas de natureza económica e legal que venham a entender como adequadas para a defesa dos seus direitos e de um contrato de concessão equilibrado e sustentável”, reagiu a empresa postal no rescaldo da prorrogação, no último comunicado ao mercado do ano de 2020, divulgado a 31 de dezembro.

Poucos meses depois, os CTT vieram dar conta de que tinham iniciado os procedimentos para exigirem compensações ao Estado, não só pela prorrogação que dizem ser “unilateral”, como pelos impactos da pandemia no negócio do serviço postal universal, que, como a empresa sempre recorda, é financiado pelos próprios clientes e não pelo Orçamento do Estado (e, por isso, tem de ser financeiramente sustentável, argumenta). Os CTT admitiam uma compensação através de um pagamento total em dinheiro ou parte dela por um aumento dos preços do correio, o que acabou por não ser o caso.