Projetos de AD e PS para a descida do IRS nas mãos do Chega

O Chega poderá ser a chave decisiva na votação dos projetos da AD e do PS para a descida do IRS, que se realiza esta quarta-feira na Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP). Tendo em conta que se mantém o braço de ferro entre PSD/CDS, partidos que suportam o Governo da Aliança Democrática (AD), e os socialistas, designadamente na redução das taxas do 7.º e 8.º escalões, serão os 50 deputados do Chega que poderão viabilizar um ou outro diploma, num cenário em que a AD não tem maioria absoluta no Parlamento. Até ao fecho deste artigo, o partido de André Ventura ainda não tinha decidido o sentido de voto, adiantou ao ECO o deputado Rui Afonso.

A AD, com 78 parlamentares, e IL, com oito, têm 88 votos, mas PS (78) com BE (5), PCP (4), L (4) e PAN (1) reúnem 92 assentos na Assembleia da República. Ou seja, as bancadas à esquerda conseguem ser maioritárias, se excluirmos o Chega. Assim, para a AD não basta a abstenção do Chega para a iniciativa passar, é preciso que os 50 deputados do partido de extrema-direita votem favoravelmente, pressupondo que toda a esquerda rejeita a iniciativa.

Já o texto dos socialistas poderá ser viabilizado apenas com a abstenção do Chega, uma vez que a esquerda continua a ter mais deputados do que AD e IL juntas. Só se o Chega rejeitar o projeto dos socialistas é que a iniciativa cai.

De recordar que Chega e IL abstiveram-se na aprovação, na generalidade, da proposta do PS. Contudo, o projeto do partido de Ventura, que baixou à especialidade sem votação, aproxima-se mais do texto da AD, na medida em que também propõe a descida das taxas até ao 8.º escalão.

Se o projeto de substituição da AD for aprovado, “o PSD vai requerer a votação final global do texto já no próximo plenário, em que há votações regimentais, isto é, a 12 de junho”, adiantou ao ECO o deputado e vice-presidente da bancada social-democrata, Hugo Carneiro. Caso o diploma chumbe, então “o grupo parlamentar vai pedir que a proposta original do Governo seja colocada a votação final global nesse mesmo plenário”, acrescentou.

Braço de ferro entre AD e PS está no 7.º e 8.º escalões

O diferendo entre AD e PS está no alcance do alívio fiscal. PSD e CDS propõem uma redução das taxas até ao 8.º escalão, que abrange salários brutos mensais de até 6.500 euros. Enquanto os socialistas só querem baixar o imposto até ao 6.º nível de tributação, que abrange salário brutos mensais até cerca de 3.100 euros, com um recuo maior no 2.º escalão.

As bancadas encetaram esforços mútuos de aproximação, mas está longe um possível entendimento. A AD reduziu mais as taxas do 3.º e 4.º escalões, para 22% e 25%, respetivamente, e menos a do 6.º patamar de rendimentos, que ficou nos 35%, enquanto o PS foi ao encontro dos partidos do Governo, descendo mais o imposto do 5.º e 6.º degrau de tributação, para 32% e 35,5%.

O certo é que as negociações estão paradas e cada um puxa a si os louros das maiores cedências, mas sempre com a linha vermelha no 7.º e 8.º escalões, cujas taxas a AD quer baixar, com o argumento de que também quer beneficiar a classe média, e que o PS não aceita, acusando a AD de dar um maior alívio fiscal aos 10% da população com rendimentos mais altos.

Os diplomas de AD e PS, que serão escrutinados esta quarta-feira, têm especificidades distintas. No primeiro caso, os deputados serão chamados a pronunciar-se sobre a substituição da proposta de lei do Governo, que desceu à especialidade sem votação, por um projeto da AD. Ainda que o conteúdo da proposta não seja ainda votado, é provável que PS e a restante esquerda, nomeadamente, BE e PCP, chumbem já a admissão da substituição do texto, uma vez que discordam do seu articulado. Se assim for, o projeto só será viabilizado com a aprovação do Chega, tendo em conta que a IL também dará luz verde à proposta.

Já em relação ao PS, serão votadas, na especialidade, propostas de alteração ao projeto inicial, que foi aprovado na generalidade, no plenário de 24 de abril, e no qual também foram viabilizados os projetos de BE e PCP.

E o que muda no desenho final da proposta do PS face ao documento de trabalho que já tinha sido enviado aos partidos? Praticamente tudo se mantém. Mas há uma ou outra nuance.

A descida das taxas continua a excluir o 7.º e 8.º escalões, ao contrário da posição de PSD e CDS. Os socialistas voltam a propor uma maior descida do 5.º e 6.º escalões, num esforço de aproximação à AD e, agora, deixam cair a proposta do PCP de transformação do Adicional de Solidariedade num novo e 10.º escalão permanente, com uma taxa que iria até 53% sobre o rendimento coletável.

Há ainda uma alteração nos tetos dos 7.º, 8.º e 9.º patamares de tributação, por forma a corrigir uma mudança introduzida pelo Orçamento do Estado para 2024 e que iria fazer com que os trabalhadores do penúltimo escalão (8.º) tivessem de pagar mais 2,5% de imposto, o correspondente ao Adicional de Solidariedade, além das taxas normais do IRS.

Tanto o projeto da AD como o do PS respeitam o teto de despesa orçamental, de 348 milhões de euros, determinado pelo Ministério das Finanças, para este ano, segundo os partidos. Caso contrário, poderiam violar a norma-travão e seriam inconstitucionais.

Quanto à poupança que os contribuintes vão sentir no bolso com o alívio fiscal proposto pela AD ou por PS, a diferença oscila entre 0,55 a 23,5 euros por mês ou entre 7,72 e 329 euros por ano, segundo as simulações realizadas pelo fiscalista Luís Nascimento, da consultora Ilya, para o ECO.

Salários brutos mensais até 2.475 euros, isto é, até ao 6.º escalão, têm maiores ganhos com a proposta dos socialistas. Um trabalhador com este vencimento paga, com o projeto do PS, 6.758,22 euros por ano, enquanto que, com a proposta da AD, o imposto anual é de 6.770,42 euros. Ou seja, este contribuinte terá um alívio fiscal de 1,59 euros por mês ou de 22,20 euros por ano, caso o texto do PS seja aprovado em detrimento da iniciativa da AD.

Já para retribuições mensais brutas mais elevadas, as descidas das taxas do imposto propostas pela AD são mais vantajosas. Assim, o Estado irá cobrar 9.162,32 euros por ano a um trabalhador com um salário ilíquido de 3.000 euros, que está no 7.º escalão do IRS, tendo em conta o texto de PSD e CDS. No caso da proposta do PS, o imposto sobe para 9.174,29 euros. Ou seja, a poupança, com o projeto da AD face ao do PS, é de 0,85 euros por mês ou de 11,97 euros por ano.