Parlamento chumba tabelas de IRS da AD. Aprovado projeto do PS com abstenção do Chega

O PSD e o CDS, partidos que sustentam o Governo da Aliança Democrática (AD), enfrentaram esta quarta-feira mais uma “coligação negativa”. A esquerda uniu-se para chumbar as tabelas de IRS propostas pela AD, com a abstenção do Chega, e conseguiu aprovar o projeto do PS, durante a reunião da Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP). PS, BE, PCP e Livre votaram contra a redução do imposto que constava no projeto da AD e que dava um alívio fiscal até ao 8.º escalão, enquanto o Chega se absteve. PSD, CDS e IL votaram favoravelmente.

As bancadas à esquerda têm mais votos (92) do que a PSD, CDS e IL (88). Por iss, os 50 deputados do Chega foram decisivos para fazer cair este ponto do texto de substituição da AD. O deputado de vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, Hugo Carneiro, criticou o “conluio entre PS e Chega”. “A intenção do PS nunca foi chegar a nenhum acordo e, da parte do Chega, assistimos a algumas incoerências. Andou a queixar-se que nunca negociámos, quando a AD contactou todos os partidos”, apontou.

Já o centrista Paulo Núncio acusa o partido de André Ventura de ser “muleta do PS”. “É a cheringonça no seu esplendor e a política portuguesa no seu pior”, atirou o líder do grupo parlamentar do CDS.

A diminuição das taxas do 7.º e 8.º escalões, que abrangem salários brutos mensais entre cerca de 3.200 e 6.500 euros, é a linha vermelha entre AD e PS. Os socialistas rejeitam dar um alívio fiscal a rendimentos tão elevados e propõem baixar as taxas apenas até ao 6.º escalão.

O projeto do PS acabou mesmo por ser aprovado na especialidade. Não só com os votos de toda a esquerda, mas também da IL e com a abstenção do Chega. PSD e CDS votaram contra. Esta tabela vai aplicar-se a todo o ano de 2024, assim que entrar em vigor.

Proposta do PS aprovada na especialidade:

A diferença entre as propostas do PS e da AD reside, fundamentalmente, em quatro escalões de IRS. A iniciativa dos socialistas apresenta uma taxa mais baixa (16,50%) no 2.º patamar de rendimentos face à AD (17,50%) e mais alta no 6.º nível (35,50%), enquanto PSD e CDS queriam descer o imposto até 35%. Por outro lado, a AD queria avançar com a redução do 7.º e 8.º escalões.

O vice-presidente da bancada do PS, Carlos Pereira, rejeitou as acusações de conluio com o Chega, porque “o PS não falou com o Chega”. “Há aqui uma falta de coerência por parte dos senhores deputados”, afirmou, dirigindo-se ao PSD e CDS. E justificou o chumbo da proposta da AD com uma questão de “justiça fiscal”. “O vosso projeto iria beneficiar os 10% que ganham mais, a proposta da AD é manifestamente injusta, por isso o PS votou contra“, argumentou.

Da parte do Chega, o deputado Rui Afonso frisou que o partido se absteve não por “tática política mas por uma questão técnica”. “Entre beneficiar um milhão e meio de portugueses com rendimentos mais baixos e os 300 mil que têm rendimentos mais altos, optámos pela solução mais justa”, esclareceu o parlamentar. “Não podemos politizar estas questões, mas não fomos contactados pela AD. Esta questão é meramente técnica e não política”, reforçou.

O projeto de alteração do PS agora aprovado, na especialidade, deixa cair a proposta do PCP de transformação do Adicional de Solidariedade num novo e 10.º escalão permanente, com uma taxa que iria até 53% sobre o rendimento coletável. Por esse motivo, Hugo Carneiro, acusou os socialistas de “falta de coragem” por não apresentarem tal norma que configuraria “uma situação de confisco”, porque iria aplicar taxas de mais de 50% e de “propor à socapa esse novo escalão numa alteração ao projeto dos comunistas”.

Há ainda uma alteração nos tetos dos 7.º, 8.º e 9.º patamares de tributação, por forma a corrigir uma mudança introduzida pelo Orçamento do Estado para 2024 e que iria fazer com que os trabalhadores do penúltimo escalão (8.º) tivessem de pagar mais 2,5% de imposto, o correspondente ao Adicional de Solidariedade, além das taxas normais do IRS.

Simulações realizadas pela consultora Ilya para o ECO sobre a diferença do impacto no bolso dos contribuintes das propostas da AD e do PS mostram que salários brutos mensais até 2.475 euros, isto é, até ao 6.º escalão, têm maiores ganhos com a proposta dos socialistas. Um trabalhador com este vencimento paga, com o projeto do PS, 6.758,22 euros por ano, enquanto com a proposta da AD o imposto anual é de 6.770,42 euros. Ou seja, este contribuinte terá um alívio fiscal de 1,59 euros por mês ou de 22,20 euros por ano, com a alteração agora aprovada do PS face à iniciativa da AD.

Para retribuições mensais brutas mais elevadas, as descidas das taxas do imposto propostas pela AD são mais vantajosas. Assim, o Estado irá cobrar 9.162,32 euros por ano a um trabalhador com um salário bruto de 3.000 euros, que está no 7.º escalão do IRS, tendo em conta o texto de PSD e CDS. No caso da proposta do PS, o imposto sobe para 9.174,29 euros. Ou seja, a poupança, com o projeto da AD face ao do PS, é de 0,85 euros por mês ou de 11,97 euros por ano.

Atualização dos escalões e do mínimo de existência da AD avança com ajuda do PCP e Livre

Apesar das tabelas de IRS propostas pela AD terem sido chumbadas, a atualização dos escalões em linha com a inflação e produtividade e do mínimo de existência teve luz verde com a ajuda do PCP e Livre.

A atualização dos escalões de IRS em linha com a inflação e produtividade passou com os votos a favor de PSD, CDS e IL, abstenção do Chega e do Livre, e contra de PS e BE.

O mínimo de existência, que é a parcela de rendimento isenta de imposto, também vai subir para beneficiar ordenados brutos mensais até 1.000 euros. PSD, CDS e IL votaram favoravelmente, Chega e PCP abstiveram-se e PS e BE rejeitaram a proposta.

Alargamento da dedução dos juros do crédito à habitação será avaliada pelo Governo

Além disso, os deputados da COFAP deram luz verde a uma norma da AD que indica que, “no quadro da revisão das medidas legislativas na área da habitação, o Governo pondera a extensão do alargamento da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação”. Este ponto passou com os votos a favor de PSD, CDS, IL, abstenção de Chega, PCP e BE e contra de PS e Livre.

De recordar que os contratos de crédito à habitação posteriores a 31 de dezembro de 2011 deixaram de beneficiar da dedução dos juros em sede de IRS.

Nesta matéria, o BE também tinha uma proposta que era mais vinculativa, uma vez que não dava uma orientação ao Executivo mas determinava já o desenho da medida. No entanto, a proposta foi chumbada com os votos de contra de PSD, PS, CDS, abstenção do Chega e votos a favor de IL, BE, PCP e Livre.

O grupo parlamentar do BE quer, em concreto, permitir a dedução de 15% do valor de juros suportado por qualquer membro do agregado familiar até um máximo de 360 euros. Neste momento, o teto está nos 296 euros.

A deputada do BE Joana Mortágua criticou a mudança de posição do PS, acusando-o de se juntar à direita para chumbar uma medida que “é mais do que justa”. O PS tinha votado a favor da proposta, na generalidade, mas agora optou por rejeitar. “É uma injustiça, porque quem tem rendas pode deduzir os encargos e quem tem crédito não o pode fazer. Há uma maioria de PS e PSD que continua a chumbar propostas da esquerda”, atirou.

Por fim, também foram viabilizados dois pontos semelhantes da AD e do BE e que dizem respeito à atualização da dedução específica, que está congelada nos 4.104 euros há mais de uma década em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Mais uma vez a proposta da AD é mais uma recomendação ao Governo, enquanto a do BE é mais concreta. A dedução específica é a parcela a abater ao rendimento para determinação da taxa.

“O Governo avalia, até à apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025, a possibilidade de indexar o valor das deduções específicas […] ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)”, lê-se na iniciativa da AD, que passou com os votos a favor de PSD, CDS IL, abstenção do Chega, BE, PCP, Livre e contra de PS.

Já o diploma do BE define que a dedução específica tem mesmo de ser atualização em função do IAS. “O valor […] é atualizado anualmente à taxa de atualização do IAS”, de acordo com o texto que foi aprovado com os votos a favor de PS, IL, BE, PCP, Livre, abstenção do Chega e contra de PSD e CDS.

Terminados os trabalhos na especialidade sobre as propostas para a redução do IRS, o projeto do PS e os pontos aprovados do diploma do BE vão a votação final global no plenário de 12 de junho. Os artigos do texto de substituição da AD serão votados na generalidade, especialidade e em votação final global no mesmo dia.

(Notícia atualizada pela última vez às 12h37)