Lei do Restauro da Natureza: Mais um plano para a gaveta ou um futuro verde em movimento?

A aprovação final da Lei do Restauro da Natureza é, sem dúvida, um passo positivo e necessário em direção à proteção dos ecossistemas. Mas mais do que metas ambiciosas, palavras e intenções, a aplicação desta legislação é urgente e não sentimos deste Governo esse sentido de urgência.

Esta lei – que teve luz verde do Conselho de ministros do Ambiente da União Europeia (UE) esta segunda-feira, com o voto favorável de 20 Estados-membros, incluindo de Portugal – obriga todos os países da UE a adotarem um Plano Nacional de Restauro com objetivos específicos. Os documentos terão de prever o restauro de, pelo menos, 30% dos habitats terrestres, costeiros, marinhos e de água doce em mau estado de conservação até 2030, de 60% até 2040 e de 90% até 2050.

Estas metas ‘no papel’ parecem ambiciosas, mas olhando para a realidade vemos que são absolutamente necessárias: entre 1990 e 2020 foram perdidos 420 milhões de hectares de floresta, o que correspondente, sensivelmente, ao território da UE.

Para o PAN, esta situação não é novidade. Tanto que o partido apresentou, na legislatura passada, uma iniciativa para que o Governo anterior elaborasse um plano de restauro ecológico e criasse um grupo de trabalho para reformular e reforçar o financiamento da conservação e restauro da biodiversidade. O projeto de resolução, contudo, foi rejeitado. Resta saber se o atual Executivo está disponível para retomar o tema. A posição de Portugal na votação final da Lei do Restauro da Natureza foi uma surpresa positiva, já que a atual Ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, enquanto eurodeputada, se mostrava alinhada com o lobby da indústria agropecuária – principalmente no que dizia respeito à redução do uso de agrotóxicos na agricultura.

Sabendo que a conversão dos solos para agricultura e exploração pecuária são responsáveis por cerca de 90% da desflorestação mundial, é imprescindível, tal como o PAN tem defendido, que o consumo seja consciente. A lógica de que “o que os olhos não veem o coração não sente” não faz sentido e o passo para a mudança é saber quais os impactos do nosso consumo no planeta. É por isso que o PAN tem apresentado, recorrentemente, medidas para a adoção de rótulos onde conste o impacto ambiental associado à produção.

Temos também de exigir à UE coerência no que respeita à preservação da biodiversidade. A votação do estatuto de conservação do lobo ibérico a nível europeu – adiada terça-feira – será uma oportunidade para percebermos se a Lei do Restauro da Natureza é uma mera carta de intenções ou se vamos ter uma política transversal, alinhada com a conservação da natureza.

A aprovação da Lei do Restauro da Natureza é um ponto de partida, mas é preciso mais. Precisamos de um compromisso firme com a sua implementação prática, precisamos de um financiamento adequado e precisamos de resiliência para enfrentar as resistências e o lobby. Só aí poderemos ver as florestas regenerarem e a biodiversidade florescer novamente.

Até lá, a aprovação desta lei é apenas o começo de uma jornada longa e complexa. A natureza pode ter ganho, esta segunda-feira, uma oportunidade, mas a batalha está longe de ser vencida. Estamos (e continuaremos a estar) atentos.