Anacom propõe ao Governo obrigar CTT a investirem na melhoria do serviço postal

A Anacom remeteu ao Governo, no dia 2 de maio, uma proposta para obrigar os CTT a realizarem investimentos na melhoria do serviço postal, por terem violado os parâmetros de qualidade do correio em 2022, disse ao ECO fonte oficial do regulador.

Os CTT falharam todas as metas que tinham de cumprir nesse ano e, por esse motivo, outrora, teriam de compensar os utilizadores com uma descida dos preços do correio. Mas, em 2021, nas negociações do novo contrato de concessão com Pedro Nuno Santos, na altura ministro das Infraestruturas, o anterior Governo aceitou que, até à publicação de novos indicadores de qualidade, a penalização a aplicar aos CTT será sempre por via de “obrigações de investimento”.

“Na sequência do incumprimento dos parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal em 2022, a Anacom enviou ao membro do Governo responsável pela área das comunicações, em 2 de maio de 2024, uma proposta para aplicação do mecanismo de compensação assente na realização de obrigações de investimento por parte dos CTT”, disse ao ECO fonte oficial do regulador.

O regulador lembra também que, “nos termos do Contrato de Concessão, os CTT, entidade concessionária da prestação do serviço postal universal, devem apresentar ao concedente um plano de investimentos que deve identificar as ações e os investimentos para melhoria das falhas verificadas, os quais devem beneficiar diretamente a prestação dos serviços abrangidos pela concessão e/ou os utilizadores finais”.

Desconhecem-se quais são os investimentos que os CTT poderão ser obrigados a fazer por terem falhado em 2022 os objetivos definidos pela Anacom. Fonte oficial dos CTT disse apenas que “o processo administrativo está a decorrer”, sem dar mais detalhes, e, contactado, o Ministério das Infraestruturas e Habitação não respondeu.

Em janeiro de 2024, ainda no Governo de António Costa, fonte oficial do governante responsável tinha respondido ao ECO: “A pedido do Governo, a proposta do regulador para a aplicação do mecanismo de compensação foi submetida aos CTT, estando atualmente em fase de audiência prévia. Finda a audiência prévia, o regulador deverá remeter ao Governo a respetiva proposta de decisão final.”

É essa proposta final que terá sido enviada ao ministro Miguel Pinto Luz em maio deste ano, não sendo público qualquer desenvolvimento neste processo desde então. A Anacom explica que o Governo “deve pronunciar-se sobre o referido plano, após consulta da Anacom, no prazo máximo de 90 dias, podendo requerer a substituição ou a modificação de determinados investimentos quando comprovadamente os mesmos não constituam um benefício para a prestação dos serviços abrangidos pela concessão e/ou os utilizadores finais”.

Dito isso, ressalva: “A Anacom desconhece se o Governo já determinou aos CTT a aplicação do referido mecanismo de compensação e se os CTT já apresentaram o aludido plano de investimento.”

Certo é que, como noticiou o ECO em março de 2022, a nove meses do final do ano, os CTT já estavam a acautelar possíveis obrigações de investimento caso falhassem, como veio a verificar-se, as metas de qualidade definidas para o correio. Em resposta a um analista numa conferência telefónica de apresentação de resultados, o líder dos CTT disse que, caso o Governo acionasse o mecanismo de compensação, não haveria necessidade de realizar investimentos adicionais.

Um mês antes, em fevereiro de 2022, fonte oficial do Ministério então tutelado por Pedro Nuno Santos (atual secretário-geral do PS e líder da oposição) confirmou não existir “qualquer ‘normativa’ definida, à partida, para as obrigações de investimento”.

À luz destas declarações, ao longo dos últimos anos o ECO tem tentado saber se o Governo e os utilizadores do serviço postal universal dispõem de alguma garantia de que os investimentos que os CTT serão obrigados a fazer não iriam ocorrer independentemente de ser ou não acionado o mecanismo de compensação, ou se, no limite, podem até já estar concluídos. Porém, sem sucesso.

CTT acertam uma

Estas informações surgem dias depois de o ECO ter noticiado que dados preliminares sugerem que os CTT voltaram a falhar os objetivos de qualidade do serviço postal universal em 2023, embora tenham conseguido cumprir uma das 22 metas.

Como ainda não foram definidos novos indicadores de qualidade, como previa a nova concessão (os indicadores em vigor remontam a 2021 e os CTT consideram que alguns são “impossíveis” de cumprir), a empresa está em risco de ficar sujeita a um segundo plano de investimentos, confirma fonte oficial da Anacom.

“Nos termos do Contrato de Concessão, o incumprimento dos indicadores de qualidade de serviço que vigoraram em 2023 são convertidos em obrigações de investimento”, reconhece o regulador.

É esse trabalho que está a ser feito agora: “A Anacom encontra-se a avaliar os valores dos indicadores verificados em 2023. Concluindo-se pelo incumprimento, a Anacom proporá ao Governo a aplicação do mecanismo de compensação aplicável, o qual de acordo com o Contrato de Concessão se deverá traduzir na realização de obrigações de investimento pelos CTT.”

Mas o regulador liderado por Sandra Maximiano, que na nova concessão perdeu para o Governo a competência de decidir unilateralmente os indicadores de qualidade, remata: “Sem prejuízo, de acordo com a lei [postal], havendo incumprimento competirá ao Governo a decisão a adotar sobre a aplicação do mecanismo de compensação.”