Exclusivo Estado prepara-se para acionar mecanismo de compensação por falhas dos CTT

O Governo e o regulador preparam-se para acionar o mecanismo de compensação do serviço postal universal por os CTT terem falhado os indicadores de qualidade em 2022.

O Governo e a Anacom preparam-se para acionar o mecanismo de compensação do serviço postal universal devido ao facto de os CTT CTT 1,32% terem falhado em 2022 os indicadores de qualidade que estavam definidos. Na negociação da nova concessão, Governo e CTT estabeleceram que essa compensação assume a forma de “obrigações de investimento”, ao invés de cortes nos preços do correio, como acontecia até aqui.

“A pedido do Governo, a proposta do regulador para a aplicação do mecanismo de compensação foi submetida aos CTT, estando atualmente em fase de audiência prévia. Finda a audiência prévia, o regulador deverá remeter ao Governo a respetiva proposta de decisão final”, disse ao ECO fonte oficial do gabinete do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, que ficou com a tutela das comunicações desde que a pasta das Infraestruturas foi assumida pelo primeiro-ministro, aquando da demissão de João Galamba.

A lei fixa que, nos anos em que os CTT não cumprem os indicadores de qualidade, o Estado pode “aplicar mecanismos de compensação destinados aos utilizadores do serviço universal”. Na anterior concessão, essa compensação assumia a forma de cortes obrigatórios nos preços do correio. Mas os CTT argumentavam que isso prejudicava o serviço e ameaçava a sustentabilidade financeira do mesmo. Na nova concessão, ficou definido que, enquanto se mantivessem os indicadores mais exigentes definidos pela Anacom em abril de 2021 — que os CTT dizem ser “impossíveis de cumprir” –, a compensação será sempre por via de “obrigações de investimento”.

Nada de concreto se sabe sobre o que poderá ser incluído nessas obrigações. Em fevereiro de 2022, fonte oficial do Ministério das Infraestruturas e Habitação, então encabeçado pelo atual secretário-geral do PS Pedro Nuno Santos, explicou apenas que esse plano de investimentos terá de identificar “ações adequadas à melhoria das falhas verificadas” nos “mencionados incumprimentos” e que “não existe qualquer ‘normativa’ definida, à partida, para as obrigações de investimento”.

Certo é que, em março de 2022, a nove meses do final do ano, os CTT já estavam a acautelar possíveis obrigações de investimento caso falhassem, como veio a verificar-se, as metas de qualidade definidas para o correio. Em resposta a um analista numa conferência telefónica de apresentação de resultados, o presidente executivo dos CTT, João Bento, disse que, caso o Governo acionasse o mecanismo de compensação, não haveria necessidade de realizar investimentos adicionais.

“Existe um limite de 3% [do capex dos CTT associado às obrigações de investimento], mas o que estamos à espera é que não seja necessário capex adicional, porque existe um capex significativo — chamemos-lhe capex recorrente — que podemos, bem, tornar elegível para este propósito”, disse João Bento (capex significa capital expenditures, ou seja, grosso modo, investimento). “Portanto, a nossa expectativa é de que, se isto ocorrer, não geraria necessidades adicionais de capex”, sublinhou ainda o gestor.

João Bento fala sobre obrigações de investimento:

O ECO também questionou os CTT na semana passada sobre se já tinha apresentado um plano de investimentos ao Governo ao abrigo do mecanismo de compensação. Fonte oficial dos Correios respondeu que “o processo administrativo está a decorrer”.

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