Governo vai poder mudar planos de investimento dos CTT

Caso os CTT falhem na qualidade do serviço postal este ano, já está definido que terão de apresentar um plano de investimento ao Governo. Executivo pode aprová-lo, ou então modificá-lo.

Se os CTT falharem os indicadores de qualidade do serviço postal este ano, terão de apresentar um plano de investimento ao Governo para melhorar essas falhas em benefício dos consumidores. O Executivo pode, depois, aprová-lo ou modificá-lo se assim o entender, disse ao ECO fonte oficial do Ministério das Infraestruturas e Habitação.

Até aqui, a lei postal determinava que, em caso de incumprimento dos referidos indicadores, a Anacom poderia acionar o mecanismo de compensação e obrigar os CTT a descerem temporariamente os preços do correio. Mas a nova lei postal, que entrou em vigor esta semana, prevê que, em alternativa, possam ser determinadas “obrigações de investimento”.

Questionado sobre se existem regras para o que pode ser considerado investimento para esse efeito, fonte oficial do Ministério da tutela explicou: “Não existe qualquer ‘normativa’ definida, à partida, para as obrigações de investimento.” Na resposta ao ECO, o Governo revelou ainda que o novo contrato de concessão já “vem estabelecer” que, em caso de incumprimento este ano, o mecanismo a aplicar serão obrigações de investimento e não descidas de preços.

“O novo contrato de concessão vem estabelecer que os montantes devidos pela concessionária [CTT] ao abrigo do mecanismo de compensação sejam convertidos em obrigações de investimento para melhoria das falhas verificadas nos mencionados incumprimentos, ao abrigo de um plano de investimento que identifique as ações adequadas à melhoria das falhas verificadas”, disse fonte oficial do Ministério das Infraestruturas e Habitação.

Porém, apesar de não ter traçado regras para o que pode ou não ser considerado investimento quando seja acionado esse mecanismo de compensação, o Governo terá poder para mudar o plano de investimento dos CTT, caso não o considere adequado: “O plano de investimento deve ser apresentado pela [empresa] CTT e aprovado ou modificado pelo Governo após consulta da Anacom, e terá necessariamente como objetivo a melhoria da prestação dos serviços abrangidos pela concessão, com benefício direto dos utilizadores finais”, sublinhou a mesma fonte.

Até ao final do ano, continuarão em vigor os indicadores de qualidade antigos, aqueles que o CEO dos CTT, João Bento, um dia classificou de “extremamente exigentes” e “impossíveis de cumprir”. Em 2019, a empresa falhou todos os objetivos de qualidade desenhados pela Anacom, à semelhança do ano anterior. Em 2020, por causa da pandemia, a Anacom autorizou os CTT a deduzir uma série de dados do cálculo desses indicadores. Os próximos, a vigorar a partir de 2023, já serão escolhidos pelo Governo e não pelo regulador.

Em 7 de fevereiro, os CTT anunciaram ter assinado com o Governo o novo contrato de concessão do serviço postal universal, a vigorar até 2028. A assinatura ocorreu no dia em que foi publicada a nova lei postal no Diário da República. O contrato ainda está sujeito a visto ou dispensa de visto pelo Tribunal de Contas.

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