Governo e CTT celebram novo contrato do serviço postal universal

Nova concessão do serviço postal universal já tem contrato assinado, confirmaram os CTT esta segunda-feira. Vai vigorar até 31 de dezembro de 2028.

Os CTT CTT 0,80% e o Governo, em representação do Estado, já assinaram o novo contrato de concessão que servirá de base ao serviço postal universal (SPU) até 2028. A informação foi confirmada pela empresa num comunicado à CMVM, no dia em que foi publicada no Diário da República a nova lei postal.

“Os CTT informam que foi celebrado o novo contrato de concessão para a prestação do SPU. Este entrará em vigor após aprovação pelo Tribunal de Contas ou declaração por esta entidade da dispensa do referido visto, mantendo-se [os CTT] até essa data como prestador do SPU, nas atuais condições”, informa também a companhia liderada por João Bento.

Numa nota de três páginas, na qual interpreta com algum detalhe o diploma conhecido esta segunda-feira, os CTT dão conta de que o novo contrato vai vigorar por sete anos, até 31 de dezembro de 2028.

2022 é “período de transição”

Para já, como noticiou o ECO, o SPU é prestado ao abrigo de um “acordo de transição” assinado entre o Governo e a empresa, depois de as partes não terem conseguido fechar o dossiê até ao final de 2021, como estava previsto. Este primeiro ano de contrato prevê que 2022 seja considerado “um primeiro período de transição”, seguindo-se dois triénios até ao fim do acordo.

Os Correios explicam que, para 2022, “os preços a implementar pelos CTT deverão respeitar uma variação média anual máxima de 6,80%, que considera a queda do tráfego observada nos primeiros nove meses de 2021 e a variação do Índice de Preços no Consumidor para a classe de despesas de Transportes, conforme divulgado pelo INE para o mês de outubro de 2021″.

“Para o restante termo do contrato, os preços serão definidos de acordo com os princípios constantes” na nova lei postal, continua a empresa. “Estes passarão a ser definidos por acordo entre os CTT, a Anacom e a Direção-Geral do Consumidor para períodos de três anos” e, caso não haja acordo, “o Governo definirá os critérios”. Em todo o caso, os preços devem ter em conta a sustentabilidade financeira do SPU, entre outros indicadores, uma reivindicação antiga da empresa.

Ao longo deste ano, mantêm-se em vigor os indicadores de qualidade do SPU antigos, desenhados pela Anacom em 2018, mas com uma alteração: “Se houver lugar a penalizações, estas traduzir-se-ão em obrigações de investimento que resultem em melhorias para benefício da prestação dos serviços e dos utilizadores finais”, escreve a empresa, sem detalhar.

Esta segunda-feira de manhã, o ECO noticiou que, no novo enquadramento, se os CTT não cumprirem os objetivos traçados, a penalização já não será, necessariamente, o corte obrigatório dos preços, como acontecia até aqui. A nova lei postal estipula as “obrigações de investimento” como a alternativa, sendo público deste novembro que já não será a Anacom a definir esses indicadores, mas sim o Governo, sob proposta do regulador. Os CTT há muito que contestavam que as metas da Anacom eram “impossíveis de cumprir”.

Após 2022, serão definidos novos indicadores que garantam “elevados níveis de qualidade do serviço, alinhados com as melhores práticas vigentes na União Europeia, tendo em linha de conta os valores médios dos países da União Europeia aplicáveis a cada indicador”, asseguram os CTT.

“Os CTT estão convictos de que o presente enquadramento permitirá, uma vez em vigor o novo contrato, garantir a prestação do SPU em condições económicas sustentáveis, promovendo um maior equilíbrio entre a continuidade da prestação do serviço postal e o reforço da capacidade da empresa para fazer face aos desafios da transição digital, prosseguindo com a implementação consistente do seu processo de transformação”, conclui a nota da empresa.

O ECO contactou esta segunda-feira de manhã o Ministério das Infraestruturas e Habitação acerca deste assunto, tendo remetido novas questões após divulgação desta informação, nomeadamente o que entende por “obrigações de investimento”. Encontra-se a aguardar resposta.

Esta notícia deve significar o fecho de um dossiê que, originalmente, deveria ter sido encerrado até ao final de 2020. No entanto, a pandemia baralhou as contas ao Governo, que prolongou o contrato antigo até 2021, decisão que a empresa considerou “unilateral”. As negociações entre o Governo e a empresa não terão sido fáceis. A administração dos CTT chegou a ameaçar, no ano passado, não aceitar um novo contrato e avançar para a criação de um SPU privado.

As ações dos CTT caíram 0,80% na sessão desta segunda-feira na bolsa de Lisboa. O último título do dia trocou de mãos a 4,36 euros.

(Notícia atualizada pela última vez às 18h00)

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