CTT “escapam” a cortes nos preços do correio se investirem no serviço postal

Se CTT não cumprirem regras de qualidade da nova concessão postal, já não serão, necessariamente, forçados a descer preços do correio. Nova lei postal permite "obrigações de investimento" como opção.

A nova lei postal foi publicada esta segunda-feira em Diário da República, abrindo caminho à assinatura de um novo contrato de concessão do serviço postal universal (SPU) entre o Estado e os CTT CTT 0,80% . Doravante, se a empresa não cumprir os critérios de qualidade definidos, pode “escapar” a cortes obrigatórios nos preços do correio investindo no serviço.

O diploma tinha sido promulgado no sábado pelo Presidente da República, “notando que não determina a renovação do contrato de concessão”, escreveu Marcelo Rebelo de Sousa num comunicado.

Este enquadramento legislativo é visto pelos CTT como “um passo importante e necessário à conclusão do processo de designação dos CTT como prestador do SPU, incluindo o novo contrato de concessão”, lê-se noutro comunicado difundo também esta segunda-feira pelos Correios através da CMVM.

“Este diploma introduz ajustes ao regime legal” e “alterações no processo de decisão relativo aos critérios de formação dos preços e no processo de decisão e princípios orientadores da fixação dos indicadores de qualidade de serviço”, acrescenta a empresa.

Várias alterações promovidas pelo Executivo acomodam algumas das preocupações antigas da empresa em torno da sustentabilidade financeira deste serviço. Uma das mais mediáticas, como noticiou o ECO, é a decisão de tirar da Anacom a competência de definir os objetivos de qualidade que os CTT têm de cumprir, passando-a para a esfera do Governo.

Em novembro, o gabinete do ministro da tutela, Pedro Nuno Santos, justificou a escolha dizendo apenas que o Governo “entendeu que” essa competência “devia ser sua”.

Ainda que o regulador tenha de ser ouvido neste processo, propondo esses indicadores, a medida foi recebida com grande satisfação pelos Correios, há vários anos em braço-de-ferro com a Anacom, por considerarem que o regulador fixava objetivos “impossíveis de cumprir”.

Investimento pode substituir cortes nos preços do correio

Mas a publicação do teor do diploma traz a lume algumas novidades. Num artigo sobre “mecanismos de compensação” em benefício dos utilizadores, é referido que tais “podem consistir, designadamente, na determinação da revisão de preços” do correio — como já acontecia até aqui –, mas agora, também, em “obrigações de investimento” dos CTT em alternativa.

Esta informação já tinha sido referida publicamente — não pelo Governo, mas pelo CEO dos CTT, João Bento. Em novembro, o gestor fez referência a esta alteração legislativa, mostrando satisfação para com a decisão do Executivo: “O mecanismo vai ser por compensação de novas obrigações de investimento, em vez de penalizações de preço”, disse. Nessa altura, porém, ainda não era público o teor deste diploma.

Na introdução da nova lei postal, o Governo enaltece que o diploma prevê “a possibilidade de o eventual incumprimento dos objetivos de desempenho associados à prestação do SPU dar origem a mecanismos de compensação mais diversificados, nomeadamente que passem por obrigações de investimento do prestador do SPU [CTT] no âmbito da prestação deste serviço, em benefício efetivo dos utilizadores”.

A velha concessão do SPU deveria ter terminado a 31 de dezembro de 2020. A chegada da pandemia atrasou o desenho do novo enquadramento, pelo que o Governo decidiu esticar o contrato até 31 de dezembro de 2021. A decisão foi contestada pelos CTT, que consideram ter sido tomada de forma “unilateral”. A empresa avançou com um pedido de compensação de dezenas de milhões de euros contra o Estado português, do qual ainda não se conhece desfecho.

O ano de 2021 terminou sem notícia da assinatura do novo contrato, depois de um novo imprevisto voltar a empatar o processo — a queda do Governo e a convocação de eleições antecipadas. Em 10 de janeiro, o ECO noticiou que o Governo e os CTT assinaram um “acordo de transição” para assegurar o SPU até à assinatura do novo contrato.

O primeiro-ministro incumbente, António Costa (PS), venceu as eleições com maioria absoluta em 30 de janeiro e vai ser, em breve, indigitado pelo Presidente da República. Segundo os socialistas, o novo Governo deverá estar fechado na semana de 20 de fevereiro. A assinatura do novo contrato pode acontecer já depois dessa data, pelo novo Governo em funções.

O ECO contactou fonte oficial do Ministério das Infraestruturas e Habitação sobre estas informações e está a aguardar resposta. Em meados de janeiro, o Ministério revelou que “a conclusão do processo legislativo em curso relativamente à lei postal permitirá dar lugar a um novo contrato de concessão válido entre o Estado e os CTT relativamente à prestação” do SPU, condição que agora se verifica.

Contactada, fonte oficial dos CTT não quis fazer comentários adicionais. As ações da companhia negoceiam em baixa na bolsa de Lisboa neste arranque de semana, desvalorizando 1,82%. Cada título troca de mãos a cerca de 4,32 euros.

Ações dos CTT na Euronext Lisbon:

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