O que querem os empresários no “pacotão” de medidas da Economia

É com um misto de entusiasmo e expectativa que os empresários portugueses ouvidos pelo ECO aguardam a apresentação do conjunto de 60 medidas para “relançar a economia portuguesa”, que será aprovado esta semana em Conselho de Ministros e que o comentador Luís Marques Mendes antecipou que “será uma espécie de pacotão”, abrangendo áreas como a inovação, a sustentabilidade ou a promoção de empresas com maior escala, e que deverá incluir medidas específicas para os setores do comércio e do turismo.

Assumindo que “aguarda com elevada expectativa” a apresentação do ministro da Economia, Pedro Reis, “até porque não temos mais tempo a perder”, a CIP – Confederação Empresarial de Portugal aponta como uma das prioridades a criação de um instrumento financeiro específico de expansão da internacionalização e das exportações aberto a PME, mid caps e grandes empresas. Deve abranger custos de investimento externo (redes de distribuição, aquisição de empresas, presença em feiras e outros eventos e promoção, enumera) e uma linha de crédito dedicada para operações ativas e mecanismos de financiamento a clientes e de seguro de crédito.

Para alterar práticas que na área da fiscalidade “conduzem a abusos, desconfiança e incerteza, ao recurso à justiça com base em alegações insustentáveis e a uma incompreensível morosidade na execução das decisões judiciais”, propõe um regime uniforme para todas as partes que potencie um “comportamento de menor litigiosidade” por parte do Fisco e “maior lealdade ao nível do contencioso tributário”.

Ainda na área da simplificação, a CIP espera ver no “pacotão” de Pedro Reis a “automatização da compensação de créditos tributários”, a “consagração” da IES como meio privilegiado para as empresas fornecerem toda a informação para fins estatísticos e fiscais, ou a criação de um regime geral de taxas, “eliminando as que não são justificadas, nomeadamente as que não têm contrapartida de serviço público, e reduzindo as que não respeitam o princípio da proporcionalidade”.

Na área do crescimento, “sem prejuízo de uma redução transversal das taxas de IRC”, a confederação patronal liderada por Armindo Monteiro destaca a isenção de tributação em IRC dos lucros destinados ao investimento e à capitalização das empresas. E para promover este esforço dirigido ao fortalecimento das estruturas financeiras e à recapitalização das empresas economicamente viáveis, além de medidas fiscais, diz que é “fundamental” o papel dos fundos públicos em processos de capitalização, nomeadamente através de:

• Reforço de capitais permanentes (pela operacionalização de medidas que, através do mecanismo de garantia mútua, permitam o acesso a financiamento de médio e longo prazo);
• Diversificação de produtos de financiamento, como forma de permitir às empresas definir os mix de financiamento apropriados às suas necessidades e estratégias de crescimento;
• Criação/dinamização de veículos de intervenção pública de promoção da capitalização empresarial (fundos especializados em investir em operações de reforço do capital social das empresas, fundo que tome obrigações emitidas por PME e que possa emitir obrigações para se financiar com a cobertura de garantia do Estado ou equivalente).

“A redução do IRC é uma medida concreta que claramente deve ser implementada o quanto antes. Além disso, devem ser facilitados e incentivados o crescimento e a modernização, considerando benefícios fiscais para as empresas que invistam nesse sentido. Também transversalmente aos vários setores, é imprescindível proceder à unificação num código único das chamadas ‘taxas e taxinhas’, assim como assegurar que a cada taxa corresponde efetivamente um serviço do Estado e não um imposto disfarçado”, concorda Luís Mira, secretário-geral da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), para quem “mais do que um número [60 propostas], precisamos é que as medidas anunciadas sejam concretas, efetivas e postas rapidamente em marcha”.

É imprescindível proceder à unificação num código único das chamadas ‘taxas e taxinhas’, assim como assegurar que a cada taxa corresponde efetivamente um serviço do Estado e não um imposto disfarçado.

Para a Associação BRP Portugal, que representa as maiores empresas do país, “acabar com a discriminação de escala” é algo que também não pode falhar neste pacote de medidas. Em concreto, exemplifica, alterar a definição estatística do que é uma grande empresa em Portugal: passar o limiar de faturação de 50 para 750 milhões de euros, em linha com a regra do G20 para o IRC mínimo global. “Tudo o resto deve ser considerado como PME”, alega, lembrando que o atual limiar data de 2003. Outro ponto passa por rever a adequação do regime fiscal das microempresas, que “em muitos casos se aplica a — e incentiva — situações de autoemprego, que deveriam estar enquadradas em IRS em vez de beneficiarem de um IRC muito baixo”.

Na área do investimento, por outro lado, a associação agora liderada por Carlos Moreira da Silva aposta em reabilitar o modelo de Parcerias Público-Privadas (PPP) e “redirecionar 70% do PT2030 para as empresas que impulsionam a criação de riqueza”. No acesso a fundos comunitários e subsídios, concretiza o secretário-geral, Pedro Ginjeira do Nascimento, as entidades públicas e privadas devem cumprir as mesmas regras, deve ser eliminada a “discriminação” das empresas pela sua dimensão, e assegurado que o calendário de concursos futuros é “atualizado e seguido” para que as entidades públicas e privadas possam preparar e programar adequadamente os seus ciclos de investimento.

Redefinir as prioridades de investimento, com a execução do PRR a ser apontado como “exemplo maior”, é também um dos focos elencados pela CCIP – Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa. Pela voz do secretário-geral, João Pedro Guimarães, chegam apelos para “aliviar a pressão fiscal sobre as empresas e sobre a sua atividade”, e para a urgência em “acabar com as barreiras burocráticas que ainda existem ao desenvolvimento dos negócios”, com a denúncia de que “as empresas atuam num sistema burocrático que é ainda demasiado complexo”.

A Norte, é igualmente “forte” a expectativa da Associação Empresarial de Portugal (AEP) que o pacote de medidas vá ao encontro das prioridades que já teve oportunidade de apresentar ao atual Governo e que abrangem áreas como o reforço do investimento e da internacionalização, novos instrumentos de financiamento e capitalização das empresas ou a “aposta forte na valorização do setor industrial” e em infraestruturas competitivas de ligação aos mercados internacionais (aeroportos, portos e ferrovia para o transporte de mercadorias).

Luís Miguel Ribeiro, que lidera a maior associação patronal nortenha, espera ver Pedro Reis apresentar, no final da reunião de Conselho de Ministros, a diminuição progressiva da taxa de IRC para 15%, pelo menos, até 2027, mantendo a discriminação positiva nos territórios do interior. No capítulo do financiamento, a par da abertura de concursos em contínuo nos fundos europeus, aponta à criação de uma linha através do Banco de Fomento para “melhor execução dos projetos de investimento aprovados pelos fundos europeus, para que, com o termo de aceitação, a empresa possa obter um adiantamento, antes do reembolso”.

Máquinas e investimento para o chão de fábrica

A “estruturação e gestão” dos fundos europeus é igualmente uma prioridade no Minho, com desabafos de que “face a uma ANI [Agência Nacional de Inovação] praticamente inexistente nos últimos três ou quatro anos, a gestão de projetos, nomeadamente internacionais, foi severamente comprometida”. “Existem empresas que tiveram de desistir de consórcios internacionais, com financiamentos aprovados, por pura inoperância [da agência]. Além de representar um desperdício de fundos que poderiam ser investidos na economia, resulta numa quebra de confiança total entre empresas e entidades de gestão de investimento”, descreve Ramiro Brito.

O novo presidente da Associação Empresarial do Minho (AEMinho) propõe, por outro lado, que ao mês de prémio não tributado a entregar aos trabalhadores, inscrito no programa de Governo, sejam adicionados mais dois meses, desde que a empresa apresente resultados operacionais positivos, gerando “benefícios evidentes” para os trabalhadores e para as empresas. “O mecanismo proposto consiste na empresa efetuar os descontos normais dos prémios atribuídos aos trabalhadores. Caso as condições de resultados operacionais da empresa sejam cumpridas, o acerto será realizado na liquidação do IRS do trabalhador, relativo ao exercício em causa”, detalha o empresário de Braga.

Existem empresas que tiveram de desistir de consórcios internacionais, com financiamentos aprovados, por pura inoperância da Agência Nacional de Inovação (ANI).

Na área industrial, o presidente da APAL – Associação Portuguesa do Alumínio confia que a eficiência energética irá “seguramente” constar do pacote de medidas do ministro da Economia, no âmbito da sustentabilidade, sugerindo ajudas à compra de máquinas para as empresas “serem mais produtivas com baixo consumo energético”.

Alegando que “empresas eficientes energeticamente são o futuro” e lembrando que o país tem de acompanhar a metas da neutralidade em carbono na União Europeia até 2050, Rui Abreu diz que o Governo deve valorizar os setores que estão a atuar neste domínio. Diz ser o caso da indústria do alumínio, que neste momento tem “todo o ciclo de vida do alumínio implementado no nosso país”.

Do alumínio para a madeira, além de “intensificar” medidas de apoio às exportações, com “urgente necessidade de revisão” dos regulamentos de apoio a esse investimento, Vítor Poças sugere fazer um inventário de produtos importados pela economia portuguesa e que “facilmente poderiam ser produzidos em Portugal, ou seus substitutos, de forma a dinamizar o emprego, a criação de riqueza e, por conseguinte, o crescimento económico”.

Já no domínio das infraestruturas, o presidente da AIMMP – Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal frisa que preciso promover uma gestão eficiente do parque empresarial em Portugal, incluindo espaços e instalações fabris, acessibilidades e localizações. O licenciamento industrial, a eficiência energética e a formação profissional financiada, incluindo a remuneração dos formandos em horários pós-laboral, são outras das medidas elencadas pelo dirigente associativo.

A partir de Vila Real, Miguel Pinto, diretor-geral da Continental Advanced Antenna, espera que cheguem de Lisboa medidas para estimular o aumento da dimensão das empresas – “está provado que empresas de maior dimensão fazem mais investimentos em inovação, têm maior produtividade, salários mais altos e aumentam o efeito de arrastamento na economia nacional” – e uma definição de “áreas estratégicas para um verdadeiro renascimento industrial”.

O gestor desta empresa de capitais alemães, que emprega mais de 500 pessoas e no ano passado produziu mais de 15 milhões de antenas para as principais marcas dos grupos Daimler, BMW e Volkswagen, aconselha o ministro a identificar setores prioritários para atrair Investimento Direto Estrangeiro (IDE) e direcionar os fundos europeus para este “renascimento Industrial”. Sugere setores como os microchips, a mobilidade, o aeroespacial e as energias renováveis como tendo potencial para impulsionar a economia e criar empregos altamente qualificados.

É preciso identificar setores prioritários para atrair Investimento Direto Estrangeiro e direcionar fundos europeus para um renascimento industrial em Portugal. Setores como microchips, mobilidade, aeroespacial e energias renováveis têm potencial para impulsionar a economia e criar empregos altamente qualificados.

“Se o Estado e os municípios não chatearem, não se intrometerem com burocracias que só criam entropias, já está muito bom”, ironiza Diogo Freitas, CEO da Officetotal Food Brands, que produz em Ponte de Lima as conhecidas bolachas da marca Saborosa. Ainda assim, havendo “possibilidade de melhorar”, sugere diminuir o IRC para empresas que se comprometam a investir ou “diminuir pelo menos para metade o imposto sobre as mais-valias, permitindo aos empresários investir noutras atividades”.

O empresário que deu a cara em representação do grupo de empresários que está prestes a comprar o Jornal de Notícias, O Jogo e a TSF, entre outras publicações da Global Media, mas que em março acabou por sair da administração da Notícias Ilimitadas, a empresa criada para ficar com os títulos, defende, fora do âmbito financeiro, a diminuição do tempo de licenciamento para construções ou “legislar de forma concreta acerca da poluição, eventualmente aplicando uma taxa de carbono, de modo a que todos estejamos em pé de igualdade”.

Das fábricas para as startups, também os empreendedores esperam ser abrangidos no “pacotão”, recordando que há uma série de obrigações que afetam as empresas em fase de arranque. “Por exemplo, se eu tiver uma empresa em fase inicial e ainda não tiver faturação, tenho obrigatoriamente de pagar um salário ao sócio-gerente e o serviço mensal de um contabilista”, ilustra Fernando Jardim.

Outra frente de batalha da 351 Associação Portuguesa de Startups é garantir que os incentivos cheguem aos empreendedores em tempo útil, uma vez que há linhas de financiamento do PT2020 e do PT2030 que demoram “dois a três anos” a chegar ao terreno após o anúncio. “É tempo mais do que suficiente para uma empresa morrer”, dramatiza o presidente desta associação criada em 2019, que diz apoiar mais de 1.500 startups, corporate e investidores.

Revolucionar as empresas da digitalização à energia

Adérito Ferreira, que lidera a tecnológica Readiness IT, fundada no verão de 2015 por 25 antigos quadros da PT, espera que este pacote não esqueça a digitalização das empresas, destacando que “a adoção de novas tecnologias aumenta significativamente a eficiência operacional e a sua competitividade, combatendo a falta de mão-de-obra, pois liberta mais as pessoas para atividades de maior valor”.

Além de Portugal (Porto, Lisboa e Fundão), a empresa do grupo RIT, que emprega mais de 500 pessoas, tem escritórios noutros sete países, dos Estados Unidos à Nova Zelândia. O CEO da empresa de tecnologias sediada na Invicta aconselha o Executivo liderado por Luís Montenegro a “incentivar de imediato quem arrisca na internacionalização, [que] capta recursos financeiros para o país que, de outra forma, não virão”.

É preciso incentivar de imediato quem arrisca na internacionalização, [que] capta recursos financeiros para o país que, de outra forma, não virão.

“Embora pareçam muitas, estas 60 medidas serão sempre poucas, já que o relançamento da competitividade da economia nacional precisa dos ’12 trabalhos de Hércules’. Mais do que incentivos, são necessárias reformas em termos de competitividade e simplificação fiscal, laboral e de justiça”, alerta Francisco Almada Lobo, CEO da Critical Manufacturing, que faturou perto de 60 milhões de euros em 2023 e emprega mais de 600 pessoas, das quais cerca de 450 em Portugal.

Sentindo o ênfase do novo Governo na área da inovação, o gestor desta empresa especializada em produtos de software de gestão da produção, automação e analítica, que mantém o “cérebro” no concelho da Maia e tem capitais de Singapura — é detida pela ASMPT, fornecedora mundial de soluções de hardware e software para o fabrico de semicondutores e eletrónica –, espera “medidas concretas a nível fiscal para startups e respetivos investidores, sobretudo para investidores early stage”.

Quem também tem capitais estrangeiros, desde que em 2022 a espanhola Sorigué comprou 70% do capital, é a empresa de energias renováveis SunEnergy. Com sede em Coimbra, emprega 130 pessoas e fatura 15 milhões de euros, calculando ter no portefólio 22.500 painéis instalados para autoconsumo em residências, empresas e edifícios públicos, além de 320 baterias de lítio para armazenamento de energia. Dentro do setor das energias renováveis, defende “cada vez mais programas de incentivos e que estes vejam as suas candidaturas avaliadas a tempo e os apoios financeiros libertados rapidamente”.

De forma mais abrangente, criticando a “carga fiscal exagerada [que] faz com que o investimento fique comprometido”, o CEO Raul Santos gostava de ver o país a ser promovido lá fora além da dimensão turística e que as embaixadas e consulados passassem a ser “agentes ao serviço da promoção da economia portuguesa”. Outras medidas: a concessão de incentivos financeiros e benefícios fiscais ao investimento nas indústrias verdes; e a criação de um Balcão Empresa com tratamento prioritário para “processos judiciais críticos para a vida das empresas”.

“São necessárias duas linhas de financiamento com juro nulo, numa vertente de investimento (infraestruturas, sustentabilidade e tecnologia produtiva) e para cash-flow, [direcionadas] a empresas exportadoras que possuem lead times de produção até à entrega superiores a um ano e a [quem a] taxa de juro elevada retira qualquer hipótese de viabilidade do negócio. A concorrência de países europeus, como Alemanha e França, já o faz, ficando com uma vantagem competitiva em relação à nossa”. Esta é uma das sugestões de Jacinto Reis Oliveira, diretor da Jacinto, fabricante de Esmoriz que exporta 80% dos veículos para mais de 30 países.

Finalmente, Miguel Seijo Y Seijo, CEO da Casa do Marquês, espera que o ministro da Economia dê um “sinal claro de que Portugal é um destino amigo das grandes empresas, dado que são estas que mexem no ponteiro da economia”. E se a aposta inicial deve ser na atração de investimento estrangeiro, deve também avançar com instrumentos que ajudem as PME a ganhar escala. Como? “Com apoios que fomentem fusões e aquisições, mas eliminando a carga fiscal adicional por passarem a ser grandes, que na prática é um incentivo para as empresas não crescerem”, responde.

Para que este incentivo funcione, completa o gestor da empresa de catering e eventos fundada por um ex-futebolista do Sporting, que fatura 16 milhões de euros e emprega 100 pessoas, devem ser disponibilizadas linhas de crédito especificas com taxas bonificadas que facilitem o acesso dos empresários ao capital necessário para realizar estas operações.