Governo oficializa atendimento presencial sem marcação prévia nos serviços públicos

A Resolução do Conselho de Ministros que determina que todos os serviços públicos passem a garantir atendimento presencial sem marcação prévia, e que disponibilizem informação em tempo real sobre a sua capacidade e o tempo de espera, foi publicada esta terça-feira em Diário da República.

Como anunciado no final de junho, o Governo determina que “todos os serviços e entidades da Administração Pública que prestem atendimento presencial ao público”, independentemente de se encontrarem ou não integrados numa Loja do Cidadão, passem a assegurar um horário de atendimento “sem necessidade de marcação prévia, com frequência diária”. Entregar um documento com emissão de um meio simplificado também deixa de ter necessidade de agendamento prévio.

Simultaneamente, os serviços públicos terão de passar a divulgar informação em português e inglês sobre esse atendimento de forma “adequada, completa e atualizada”, quer nos respetivos sites na internet, quer nos locais físicos, além de terem de indicar “em tempo real” o tempo de espera até ao atendimento. O Serviço de Tradução Telefónica deve ser divulgado através da Linha de Apoio a Migrantes da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

Para os cidadãos com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, passam a ser disponibilizadas senhas para atendimento prioritário, devendo os serviços sob a tutela do Estado resolver eventuais “constrangimentos de acessibilidade física”.

Na Resolução, o Governo também pede que cada entidade elabore um estudo, a ser entregue “no prazo de 180 dias”, que inclua o “levantamento da quantidade e adequação formativa dos recursos humanos dos serviços para as funções de atendimento ao público, bem como as eventuais melhorias necessárias nas instalações físicas onde [este] se preste”; a “identificação dos serviços exclusivamente prestados presencialmente, justificando tal necessidade ou a suscetibilidade da respetiva desmaterialização”; e a “avaliação dos impactos do regime de teletrabalho pelos trabalhadores dos serviços” para o cumprimento do atendimento presencial.

O Executivo de Luís Montenegro deixa ainda uma recomendação dirigida aos órgãos próprios das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e as autarquias locais, bem como às entidades da administração regional e local, para que adotem estas regras de forma a que “sejam aplicadas uniformemente” no país.

Já a Agência para a Modernização Administrativa, sob a tutela da ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, fica responsável por estabelecer as parcerias necessárias para a expansão da rede das Lojas de Cidadão e dos Espaços Cidadão, uma iniciativa que partiu do anterior Governo e que recorre a verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Estas medidas fazem parte da reforma da Administração Pública levada a cabo pelo Governo de Luís Montenegro, sendo que um dos seus pilares é o atendimento ao público. Outras mudanças incluem, por exemplo, a concentração dos ministérios na antiga sede da Caixa Geral de Depósitos (CGD), o reforço da capacidade de planeamento das políticas públicas e a promoção do trabalho em rede. O plano permitirá uma poupança de 23 milhões de euros por ano.