Construção critica novas regras para estrangeiros. “Aumenta a rigidez e a morosidade dos processos de legalização”

O setor português da construção está a enfrentar “dificuldades acrescidas” na contratação de trabalhadores estrangeiros desde as recentes alterações à lei de estrangeiros, que a associação setorial diz aumentarem “a rigidez e a morosidade” dos processos de legalização.

“Com as recentes alterações à lei de estrangeiros, particularmente a revogação do mecanismo de manifestação de interesse, estamos já a enfrentar dificuldades acrescidas na contratação de trabalhadores estrangeiros”, afirmou o presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) e da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) numa resposta escrita enviada à agência Lusa.

Segundo Manuel Reis Campos, num setor onde a falta de trabalhadores já era “um problema crítico”, com défice estimado de 80.000 profissionais, esta alteração “aumenta a rigidez e a morosidade dos processos de legalização, exacerbando a escassez de mão de obra qualificada”.

Para o dirigente associativo, a recente eliminação do mecanismo de manifestação de interesse – um regime de exceção que permitia aos imigrantes regularizarem-se em Portugal – “condiciona seriamente a contratação de trabalhadores estrangeiros”, mas o facto é que “a manutenção desta figura não seria, por si só, suficiente” para resolver o problema da falta de mão de obra.

“Defendemos a introdução de medidas mais eficazes e simplificadas para a imigração, como a criação de uma ‘via verde Empresas’ para a simplificação dos processos coletivos de obtenção de vistos, incluindo plataformas globais e gestores dedicados”, salienta.

Adicionalmente, Reis Campos defende “alternativas aos vistos preexistentes, como a pré-autorização de residência para vistos de trabalho, agilizando a atribuição dos números de identificação fiscal, Segurança Social e Serviço Nacional de Saúde”, e a criação de um “visto de formação com posterior conversão em visto de trabalho, permitindo a formação profissional em contexto prático e o reconhecimento de empresas como entidades formadoras”.

“É crucial simplificar o reconhecimento de qualificações, como a troca de carta de condução de pesados, antecipando este processo”, enfatiza. Finalmente, sugere a criação de “contratos pluriempregador, que podem acelerar a legalização e proporcionar maior estabilidade e segurança tanto no país de origem como em Portugal, facilitando a mobilidade e retenção de talento”.

“É fundamental que estas propostas sejam consideradas para garantir que o setor da construção civil e obras públicas tenha acesso à mão de obra necessária para sustentar o desenvolvimento do país, particularmente com os desafios que temos em mãos até 2030”, sustenta o presidente da CPCI e da AICCOPN. O Governo anunciou em 3 de junho o fim do regime excecional que permitia a um estrangeiro entrar em Portugal e só depois pedir autorização de residência e anunciou a criação de uma estrutura de missão para regularizar processos pendentes, estimados em 400 mil.

No Plano de Ação para as Migrações, aprovado nesse dia pelo Conselho de Ministros, consta o “fim do regime excecional que passou a permitir uma entrada sem regras, extinguindo o designado procedimento de manifestações de interesse”, considerada uma “porta aberta e fonte de grande parte de pendências”.

Como resultado, deixou de ser possível a um estrangeiro com visto de turista tratar da sua regularização em Portugal, necessitando de um contrato de trabalho ou de outra solução tratada previamente na rede consular portuguesa.