Diploma dos precários deve ser apresentado hoje

O Governo deverá entregar hoje aos sindicatos uma proposta do diploma que enquadrará a regularização dos precários que trabalham no Estado, em reuniões que decorrem à tarde no Ministério das Finanças, em Lisboa.

Os sindicatos e o Governo, através da secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, e do secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, têm vindo a discutir como se desenrolará o processo de integração dos trabalhadores precários do Estado.

Depois de a semana passada, a Frente Comum de Sindicatos da Função Pública (ligada à CGTP), a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), afeta à UGT, e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) se terem reunido com os governantes para discutir as linhas gerais deste processo, hoje é esperado que o Governo apresente o primeiro esboço do decreto-lei. O objetivo é que os sindicatos possam dar a sua opinião e sugestões de mudança.

Segundo informação dos sindicatos, o diploma deverá ser feito com base no diploma de 1996 que, em 1997, permitiu a entrada de 55 mil trabalhadores precários (35 mil por concurso e mais 20 mil por análise pontual).

Os trabalhadores precários da administração pública e do setor empresarial do Estado têm até ao final de junho para apresentarem pedidos de vínculo permanente com o Estado. Em julho é a vez de os dirigentes de serviços proporem os precários que gostariam de ver integrados.

Até à semana passada, apenas cerca de 15 mil trabalhadores tinham apresentado o seu requerimento para se tornarem funcionários do Estado na plataforma na Internet, um número que os sindicatos estranharam ser baixo tendo em conta os 100 mil precários do Estado contabilizados pelo próprio Governo.

Dos 15 mil precários que fizeram o pedido pela Internet, cerca de 5.000 são profissionais de saúde (enfermeiros, auxiliares e técnicos) e 4.000 da educação (excluindo professores, que têm um processo autónomo), sendo também fortes os pedidos vindos dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Os precários podem ainda fazer o requerimento por papel, em vez de pela plataforma criada Internet.

O processo de integração dos precários que preencham os requisitos do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) deverá iniciar-se no final de outubro e decorrerá até ao final de 2018.

Este processo de regularização dos precários está a ser acompanhado por comissões de avaliação bipartida (uma em cada ministério) com representantes dos ministros das Finanças e do Trabalho, outro do dirigente do serviço e ainda dos três sindicatos da Função Pública. De fora deste processo de regularização de precários ficam os professores, por estarem abrangidos por um concurso de vinculação próprio, e a maioria dos trabalhadores da administração local, que o Governo indicou que terá um processo autónomo, apesar de aqui haver zonas-cinzentas, como trabalhadores de escolas públicas cuja responsabilidade de gestão é das autarquias.

Tem havido dúvidas sobre trabalhadores que podem ser excluídos de entrarem para o Estado, como os que têm contratos emprego-inserção (para desempregados) ou bolsas de investigação, o que deverá ser esclarecido pelo projeto de diploma.