Livro Verde da Segurança Social quer ver mais ações e menos dívida na carteira do FEFSS

O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) é frequentemente referido como a almofada financeira do Sistema Previdencial da Segurança Social, por desempenhar um papel crucial na garantia da sustentabilidade do sistema de pensões em Portugal.

No entanto, desde a sua fundação, em 1989, que a sua gestão tem oferecido pouco valor acrescentado para os contribuintes, que é espelhado por uma taxa de rendibilidade média real anual de apenas 2,2% ao longo dos últimos 35 anos até junho deste ano.

Essa realidade foi novamente exposta com o desempenho do fundo apresentando no primeiro semestre deste ano, com o FEFSS a registar uma taxa de rendibilidade líquida de transferências de apenas 1,5%, um valor significativamente inferior à taxa de inflação de 2,65% registada no mesmo período.

Nota: Se está a aceder através das apps, carregue aqui para abrir o gráfico.

Este registo não é da total responsabilidade da equipa de gestão do fundo, mas das fortes limitações legais impostas à estrutura de exposição da carteira do FEFSS aos diferentes ativos que, entre outras situações, obriga a que pelo menos 50% do capital investido esteja alocado em títulos de dívida pública portuguesa ou outros títulos garantidos pelo Estado português.

Esta situação tem sido alvo de críticas por parte do Tribunal de Contas, do Conselho de Finanças Públicas e agora também por parte da Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social (CSSS), que recentemente publicou um conjunto de recomendações para melhorar a eficiência e a rentabilidade do FEFSS no “Livro Verde sobre a sustentabilidade do sistema Previdencial”, a que o ECO teve acesso.

Os técnicos da CSSS destacam que “embora o horizonte temporal do FEFSS, por ser de muito longo prazo, permita em princípio estratégias de investimento mais orientadas para títulos de rendimento variável e outros com maior risco, com a contrapartida de um maior rendimento, a estratégia adotada tem sido caracterizada por uma abordagem bastante prudente.”

Essa estratégia, segundo a avaliação do “Livro Verde” tem-se “refletido por taxas de rentabilidade médias que se podem qualificar de baixas relativamente às alcançadas por outros fundos públicos de capitalização.”

É importante uma reforma do respetivo modelo de gestão do FEFSS no sentido da adoção de uma estratégia de investimento que, em respeito da maturidade das suas responsabilidades, garanta níveis de rentabilidade mais elevados.

Numa comparação com fundos idênticos ao FEFSS em mais 20 países da OCDE, a Comissão orientada por Mariana Trigo Pereira revela que Portugal está entre os países que têm prosseguido uma estratégia mais prudente em matéria de política de investimento do seu fundo público.

“Enquanto a maioria dos fundos considerados na análise tem mais de 30% dos seus ativos mobilizados em títulos de rendimento variável, Portugal tinha cerca de 11% (valor de 2017), um valor que era apenas superior ao registado em Espanha, México e EUA (OASI Trust Fund), que são fundos de obrigações a 100%”, lê-se no Livro Verde.

Para contornar esta situação e melhorar o desempenho do fundo, a Comissão revela que “é importante uma reforma do respetivo modelo de gestão do Fundo no sentido da adoção de uma estratégia de investimento que, em respeito da maturidade das suas responsabilidades, garanta níveis de rentabilidade mais elevados.”

Entre as medidas apontadas está a proposta para a realização de um estudo prospetivo de forma a analisar as seguintes opções:

• Reduzir o limite mínimo de dívida pública portuguesa,
• Alterar os limites de dívida de países da OCDE, incluindo Portugal,
• Aumentar o limite do investimento em ações,
• Aumentar a exposição não coberta do FEFSS a moedas não euro,
• Ajustar os limites de investimento em dívida privada, ações de empresas de menor dimensão (small caps) e em fundos de capital de risco.

Forte dependência do Estado e pouca visão de longo prazo

Os técnicos da CSSS destacam também que a forte dependência do fundo de reserva da Segurança Social das transferências orçamentais e receitas fiscais consignadas é um ponto fraco do modelo atual do fundo.

Embora reconhecendo que o valor dos ativos do FEFSS tenha crescido significativamente desde 2017, os técnicos destacam que esta melhoria está alicerçada num modelo de financiamento que depende fortemente de transferências de receitas fiscais e saldos do sistema Previdencial, em vez de uma política mais diversificada e eficiente baseada “em ativos com maior rentabilidade a médio e longo prazo.”

Só durante os primeiros seis meses deste ano, o FEFSS recebeu uma injeção de 3.587 milhões de euros, a segunda maior transferência da sua história, elevando para quase 24 mil milhões de euros as transferências recebidas do Estado ao longo dos seus 35 anos de existência, o equivalente a 70% do atual património do FEFSS, avaliado no final de junho em 33,9 mil milhões de euros.

Significa que, desde 1989, as várias equipas de gestão que passaram pelo leme do FEFSS geraram menos de um terço do atual valor do FEFSS. Esse parco contributo deve-se a uma política de investimento que tem privilegiado títulos de rendimento fixo como as obrigações, especialmente dívida pública portuguesa, uma opção que é vista como demasiado conservadora pelos técnicos da CSSS, limitando com isso o desempenho potencial do fundo.

Nota: Se está a aceder através das apps, carregue aqui para abrir o gráfico.

Por essa razão, a linha principal das recomendações do “Livro Verde” aponta para que a política de investimento do FEFSS deve ser revista para aumentar a sua rendibilidade e que uma maior diversificação da carteira de investimentos é essencial para atingir esse objetivo.

É importante notar que as críticas e revisões às limitações impostas à gestão do FEFSS não vêm apenas de fora da estrutura governativa, ora por parte do Tribunal de Contas e do Conselho de Finanças Públicas e agora da Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social.

A 22 de julho de 2021, o Instituto de Gestão do Fundo Capitalização da Segurança Social (IGFCSS), responsável pela gestão do FEFSS, “submeteu à Tutela para apreciação e discussão uma proposta de reflexão sobre a estratégia de investimento a longo prazo do FEFSS”, refere o Tribunal de Contas no parecer relativo à CGE de 2021.

Esta indicação, que foi acompanhada por uma proposta de revogação da Portaria 216-A/2013 (que apontava para a substituição dos ativos em outros Estados da OCDE por dívida pública portuguesa até ao limite de 90% da carteira de ativos do FEFSS) e de alterações ao regulamento de gestão do fundo foi colocada ao Governo justamente pela atual equipa do IGFCSS, liderada por José Vidrago, que iniciou funções a 25 de junho de 2021. No entanto, desde então nada mudou.

Além de uma maior diversificação da carteira do FEFSS com maior exposição a ações e menos a títulos de dívida, a Comissão orientada por Mariana Trigo Pereira recomenda o reforço dos recursos humanos do FEFSS, “para permitir uma estratégia de investimento mais adequada a maturidade das suas responsabilidades” e à mobilização do seu fundo imobiliário, por forma a “ser alargado com uma base de terrenos e edifícios do Estado e um montante limitado de fundos do FEFSS, que coloque lotes de património em concessões de gestão privada por concurso.”

As linhas gerais das recomendações do “Livro Verde sobre a sustentabilidade do Sistema Previdencial” espelham a ideia de que o futuro do FEFSS depende da sua capacidade de se adaptar às novas realidades económicas e da implementação de uma política de investimento que equilibre prudência com rentabilidade, em função dos objetivos e horizonte temporal para o qual foi desenhado em 1989.

A adoção de uma estratégia mais arrojada do FEFSS poderá, segundo os técnicos da CSSS, garantir não só a sustentabilidade do sistema de pensões, mas também promover um crescimento mais robusto do património do fundo.