Fisco vai apertar controlo aos arrendamentos ilegais

A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, revelou que o Fisco já “acomodou uma boa parte das recomendações” da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) para um maior controlo dos arrendamentos ilegais e outras “estão a ser implementadas”, afirmou esta quarta-feira, durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no Parlamento.

Numa auditoria ao controlo tributário no âmbito do arrendamento imobiliário, a IGF concluiu que “a Autoridade Tributária e Aduaneira não tem um plano abrangente de controlo do arrendamento não declarado, que integre, designadamente, a informação constante de denúncias nesta matéria e da declaração Modelo 2 de Imposto Municipal Sobre Imóveis (declaração de contratos de fornecimento de água, energia e telecomunicações, comunicada àquela entidade pelas entidades fornecedoras)”, de acordo com o relatório preliminar publicado no Relatório de Atividades Desenvolvidas de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras.

A secretária de Estado lembrou que “a IGF terá detetado que 60% dos arrendamentos para os quais olhou não eram declarados”. De acordo com relatório da secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais do anterior Governo, relativo a 2023, e divulgado este ano, sobre o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, “os resultados obtidos nas amostras constituídas” mostram que “60% dos contratantes arrendatários não tinha contrato de arrendamento registado/vigente e 25% dos contratantes proprietários, com contratos de fornecimento para vários artigos/frações, não tinha atividade declarada”.

Para evitar este descontrolo na fiscalização dos arrendamentos ilegais, a IGF recomendou à AT a implementação de “um plano de ação integrado para o controlo do arrendamento não declarado, que contemple a utilização de várias fontes de informação para a identificação e mitigação dos riscos de incumprimento/omissão declarativa de rendimentos”, designadamente “a informação da declaração Modelo 2 e do IMI”.

Foi sugerido ainda a implementação de “procedimentos que assegurem uma maior qualidade e fiabilidade da informação da Modelo 2 de IMI” e o desenvolvimento de “uma aplicação que permita centralizar a gestão das denúncias”, de modo a “simplificar/desmaterializar o respetivo processo de comunicação e potenciar a sua utilização como fonte de informação no combate à evasão fiscal e à economia paralela”.

Na audição da COFAP, a secretária de Estado revelou que o Fisco já acomodou uma “boa parte das recomendações da IGF” para apertar o controlo aos arrendamentos ilícitos, mas não especificou quais.

Governo critica “amostra muito, muito reduzida”

Apesar das conclusões da auditoria já serem conhecidas, o relatório da IGF “ainda não foi homologado”, alertou Cláudia Reis Duarte, porque verificou-se que “a amostra, no âmbito da qual a IGF terá detetado que 60% dos arrendamentos” eram ilegais, “é uma amostra muito, muito reduzida”.

“Importou”, por isso, “alagar esta amostra para que fosse mais representativa do universo”, indicou a mesma responsável, acrescentando que o “tema está a ser acompanhado quer pela IGF, quer pela AT e tratado”.

Cláudia Reis Duarte referiu ainda que “há muitas denúncias” sobre rendas ilegais, que têm a ver “com a omissão de rendimento nomeadamente de arrendamento, que chegam à AT”, que constituem “uma manancial de informação muito importante de informação” e que serão “integradas na matriz de risco dos contribuintes e em situações objeto de inspeção”.

Durante o ano de 2023, a Unidade de Antifraude Fiscal recebeu 6.954 denúncias e participações, das quais 4.936 foram reencaminhadas à AT por outras entidades públicas, e 2.018 tiveram a sua origem em entidades externas, incluindo particulares.

De entre os factos objeto das denúncias analisadas na AT, “em 2023, destacam-se as situações relacionadas com a omissão de rendimentos (67%) e com as irregularidades relativas ao arrendamento (11%) e à faturação (10%), de acordo com o relatório de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras.

(Notícia atualizada às 12h37)